Questão 38 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse e para o exercício de agente público. Essa exigência está prevista na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), mais especificamente em seu artigo 13, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, a fim de ser empossado e no exercício do cargo, emprego ou função. A declaração de imposto de renda é o documento hábil para cumprir essa exigência, permitindo o controle da evolução patrimonial e a prevenção de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.