Questão 27 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue os itens que se seguem.
Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da Lei Anticorrupção.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) possuem naturezas jurídicas e regimes sancionatórios distintos. A Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a focar na responsabilização de agentes públicos e terceiros que, em conluio com eles, praticam atos de improbidade, exigindo dolo específico para sua configuração. Já a Lei Anticorrupção responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, independentemente de dolo, e prevê sanções administrativas e civis próprias, como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Não há previsão legal para a aplicação cumulativa das sanções da Lei de Improbidade Administrativa a pessoas jurídicas que cometem atos lesivos sancionados pela Lei Anticorrupção. Cada lei possui seu próprio escopo e sistema de sanções, não havendo intersecção nesse sentido para a responsabilização da pessoa jurídica. O item está incorreto ao afirmar que as sanções da LIA se aplicam também à pessoa jurídica sancionada pela Lei Anticorrupção.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 1º · Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.