Questão 37 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a comprovação de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade, inclusive para os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA). O dolo, nesse contexto, não se confunde apenas com a voluntariedade do agente em praticar a conduta. É necessário que haja a intenção de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, ou a intenção de causar o resultado danoso ou a ciência do risco de produzi-lo. A mera voluntariedade, ou seja, a prática consciente de um ato, sem a finalidade específica exigida pela lei, não é suficiente para configurar o dolo para fins de improbidade administrativa. O § 1º do art. 11 da LIA é claro ao dispor que "somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade".
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 11, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.