Questão 51 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a ação de improbidade administrativa é cabível para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social. A Lei nº 14.230/2021, que promoveu uma profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), estabeleceu expressamente o contrário.

Conforme o art. 17-C, § 1º, da LIA, "a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação de natureza cível, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, ou de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos".

Portanto, a finalidade da ação de improbidade é punir o agente público ímprobo, e não servir como um instrumento geral de controle de atos administrativos ou de tutela do patrimônio, funções estas mais adequadas a outros instrumentos processuais, como a ação popular e a ação civil pública. Embora a condenação possa incluir o ressarcimento ao erário, o foco da ação é a sanção pessoal do agente.

Dica: A reforma de 2021 na Lei de Improbidade reforçou a distinção entre a Ação de Improbidade Administrativa (foco sancionatório e pessoal) e a Ação Civil Pública (foco na reparação de danos e proteção de interesses coletivos). As bancas têm explorado muito essa mudança.