Questões MP/CE comentadas
62 questões de provas MP/CE — Concurso para o Quadro Efetivo de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará — aplicadas pela Cebraspe (2025, 2020), com gabarito definitivo e comentário, por disciplina.
Direito Constitucional 10 questões
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federalResolver e ver o comentário →Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,Resolver e ver o comentário →Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o…Resolver e ver o comentário →Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,Resolver e ver o comentário →Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Resolver e ver o comentário →Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União…Resolver e ver o comentário →Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma queResolver e ver o comentário →Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validadeResolver e ver o comentário →Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser…Resolver e ver o comentário →
Legislação Penal Especial 9 questões
A ação judicial promovida pelo Ministério Público no caso em apreço carece de respaldo no artigo reproduzido, pois seu conteúdo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se a penalidade prevista às…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos éResolver e ver o comentário →Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-seResolver e ver o comentário →Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulherResolver e ver o comentário →No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevêResolver e ver o comentário →De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competênciaResolver e ver o comentário →Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar…Resolver e ver o comentário →De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreendeResolver e ver o comentário →
Direito Processual Civil 8 questões
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no…Resolver e ver o comentário →De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou…Resolver e ver o comentário →No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve…Resolver e ver o comentário →Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores…Resolver e ver o comentário →Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único…Resolver e ver o comentário →Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração…Resolver e ver o comentário →Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parteResolver e ver o comentário →A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora…Resolver e ver o comentário →
Direito Administrativo 6 questões
A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.Resolver e ver o comentário →A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e…Resolver e ver o comentário →No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.Resolver e ver o comentário →Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.Resolver e ver o comentário →Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a…Resolver e ver o comentário →Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na…Resolver e ver o comentário →
Direito Civil 6 questões
Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.Resolver e ver o comentário →As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bensResolver e ver o comentário →De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade éResolver e ver o comentário →Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal…Resolver e ver o comentário →Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir. I real (res tantum) II verbal (verbis tantum) III mista (res et verbis) Nesse…Resolver e ver o comentário →De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso éResolver e ver o comentário →
Direito Processual Penal 4 questões
João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável…Resolver e ver o comentário →De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar aResolver e ver o comentário →Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em queResolver e ver o comentário →Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.Resolver e ver o comentário →
Legislação Específica 4 questões
Para fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em atividade que tenham mais de 30 anos de idade e mais de 5 anos de…Resolver e ver o comentário →De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse deverResolver e ver o comentário →A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei…Resolver e ver o comentário →De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativosResolver e ver o comentário →
Direito Eleitoral 3 questões
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas porResolver e ver o comentário →A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam…Resolver e ver o comentário →O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral éResolver e ver o comentário →