Questão 23 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
- A) transação penal.
- B) pena de prestação pecuniária.
- C) suspensão condicional da pena.
- D) suspensão condicional do processo.
- E) pagamento isolado de pena de multa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista (art. 41 da Lei 11.340/2006). Com isso, ficam excluídas a transação penal e a suspensão condicional do processo. Além disso, o art. 17 da mesma lei veda penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A suspensão condicional da pena (sursis) é instituto do Código Penal, não da Lei 9.099, e por isso continua admitida quando preenchidos os requisitos legais.
- A: errada. A transação penal é instituto da Lei 9.099/1995, afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/2006.
- B: errada. O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
- D: errada. A suspensão condicional do processo também é da Lei 9.099/1995, afastada pelo art. 41 da Lei 11.340/2006.
- E: errada. O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Dica: art. 41 afasta a Lei 9.099 (sem transação nem suspensão do processo); art. 17 veda cesta básica, prestação pecuniária e multa isolada; o sursis da pena segue admitido.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 41 (afastamento da Lei 9.099/1995) · Lei 11.340/2006, art. 17 (vedação de cesta básica e prestação pecuniária) · CP, art. 77 (suspensão condicional da pena)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.