Questão 119 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.
A restrição ou a suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores podem ser determinadas como medidas protetivas de urgência, independentemente do ajuizamento de ação própria na vara de família ou da infância, nos casos em que for evidenciado risco à integridade física ou psicológica da ofendida ou de seus dependentes.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a restrição ou suspensão do direito de visitas do agressor aos dependentes menores pode ser determinada como medida protetiva de urgência, independentemente de ação própria na vara de família ou da infância. Essa possibilidade está expressamente prevista na Lei Maria da Penha. A lei visa proteger a integridade física ou psicológica da mulher e de seus dependentes, permitindo que o juiz, ao constatar risco, adote medidas que, embora afetem o direito de visitas, são essenciais para garantir a segurança das vítimas. A urgência da situação justifica a dispensa de um processo autônomo para essa finalidade, sendo a medida protetiva um instrumento célere para resguardar os direitos fundamentais.
Fundamentos: Lei nº 11.340/2006, art. 22, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Psicólogo Clínico), questão 119, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.