Questão 94 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Julgue os próximos itens de acordo com o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Suponha que um indivíduo, réu primário, tenha sido condenado criminalmente pelo crime de lesão corporal de natureza grave, por ter agredido sua esposa, e que, na sentença condenatória, dada a primariedade do réu, o juiz lhe tenha arbitrado pena privativa de liberdade de dois anos. Nessa situação, mesmo sendo o réu primário, ele não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, entretanto será possível aplicar-lhe a suspensão condicional da pena por 2 a 4 anos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o réu não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mas poderá ter a suspensão condicional da pena.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: O art. 44, I, do Código Penal estabelece que a substituição não é cabível se o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, trata-se de lesão corporal de natureza grave, que é um crime cometido com violência. Além disso, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu art. 41, veda expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/95 (que trata da substituição de penas) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada. Portanto, a substituição é inviável.
Suspensão condicional da pena (Sursis): A suspensão condicional da pena é regida pelos artigos 77 a 82 do Código Penal. Para que seja concedida, a pena não pode ser superior a dois anos (art. 77, caput, CP), o que se aplica ao caso (pena de dois anos). Além disso, o réu não pode ser reincidente em crime doloso (art. 77, I, CP) e as circunstâncias judiciais devem ser favoráveis (art. 77, II, CP). A Lei Maria da Penha não veda a aplicação do sursis. Assim, a suspensão condicional da pena é possível, com período de 2 a 4 anos, conforme o art. 77, caput, do Código Penal.
Fundamentos: Código Penal, art. 44, I · Código Penal, art. 77 · Lei nº 11.340/2006, art. 41
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.