Questão 116 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.
Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser, nos primeiros anos de relacionamento, atencioso e gentil, tendo, com o passar do tempo, mudado de comportamento e passado a monitorar, mediante vigilância constante, as mensagens que Juliana recebia em seu celular, em violação de sua intimidade, tendo-lhe, inclusive, retido o aparelho celular. Suponha, ainda, que Marcos tenha passado a controlar as ações e os comportamentos de Juliana mediante manipulação. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 11.340/2006, Marcos praticou violência psicológica e violência patrimonial contra Juliana, restando configurada a violência doméstica e familiar na situação narrada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que Marcos praticou violência psicológica e patrimonial contra Juliana, configurando violência doméstica e familiar.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu art. 7º, incisos II e IV, define e exemplifica esses tipos de violência:
Violência psicológica: Caracteriza-se por qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. A vigilância constante das mensagens e o controle das ações e comportamentos por manipulação se enquadram perfeitamente nesta definição.
Violência patrimonial: Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. A retenção do aparelho celular de Juliana por Marcos configura violência patrimonial.
Além disso, a união estável de 7 anos entre Juliana e Marcos enquadra a situação no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme o art. 5º da mesma lei, que abrange relações íntimas de afeto, independentemente de coabitação.
Fundamentos: Lei nº 11.340/2006, art. 5º · Lei nº 11.340/2006, art. 7º, II · Lei nº 11.340/2006, art. 7º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Psicólogo Clínico), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.