Questão 118 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.
É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, previamente capacitadas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A assertiva reproduz fielmente um dos direitos assegurados à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 10-A, estabelece que o atendimento policial e pericial deve ser especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados.
A norma também determina que esse atendimento seja realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O objetivo dessa preferência é criar um ambiente mais acolhedor e seguro para a vítima, reduzindo a possibilidade de revitimização e incentivando a denúncia. Como a redação do item está em total conformidade com o texto legal, a assertiva está correta.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento do candidato sobre advérbios que alteram o sentido da norma, como "preferencialmente" vs. "exclusivamente". A lei estabelece uma preferência, não uma obrigatoriedade, de que o atendimento seja feito por mulheres. Se a questão afirmasse que o atendimento deve ser exclusivamente por mulheres, estaria errada.
Fundamentos: Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 10-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Psicólogo Clínico), questão 118, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.