Questão 93 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Julgue os próximos itens de acordo com o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, a ausência injustificada da mulher vítima de violência doméstica à audiência de justificação, designada de ofício pelo juiz para fins de confirmação da representação da vítima, implica o reconhecimento de retratação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a ausência da vítima à audiência de justificação não implica, por si só, o reconhecimento de retratação. Conforme o art. 16 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, e desde que a vítima manifeste livremente sua vontade de renunciar. A mera ausência, mesmo que injustificada, não pode ser interpretada como retratação tácita, pois a lei exige uma manifestação expressa e inequívoca da vítima para que a renúncia seja válida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a retratação deve ser formal e expressa, não podendo ser presumida.
Fundamentos: Lei nº 11.340/2006, art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.