Questão 117 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.
Para fins de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a política pública voltada a coibir esse tipo de violência terá, entre outras diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias civis com as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e transporte.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque, embora a integração operacional seja uma diretriz da política pública para coibir a violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não inclui o transporte entre as áreas de assistência social, saúde, educação e trabalho. O artigo 8º da referida lei, ao tratar das diretrizes para a política pública, menciona a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e moradia. A inclusão do "transporte" no item o torna errado.
O trecho incorreto é: "transporte". A afirmação correta seria: "...com as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e moradia."
Dica: O Cebraspe costuma alterar um ou dois termos em listas de dispositivos legais para tornar o item incorreto. Fique atento às palavras-chave e à literalidade da lei.
Fundamentos: Lei nº 11.340/2006, art. 8º, inciso V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Psicólogo Clínico), questão 117, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.