Questão 115 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal está incorreta. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) busca justamente desburocratizar e facilitar o acesso da mulher aos serviços de proteção e assistência. O artigo 27 da referida lei, por exemplo, estabelece que "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, capacitados para o acolhimento qualificado e a prevenção secundária e terciária da violência".

Além disso, a própria lei prevê diversas formas de assistência (saúde, social, jurídica, etc.) que não dependem necessariamente da formalização de um boletim de ocorrência ou da representação criminal para serem iniciadas. O foco é a proteção e o amparo imediato à vítima. A representação criminal, em muitos casos de violência doméstica, sequer é exigida, sendo a ação penal pública incondicionada para a maioria dos crimes praticados nesse contexto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).