Execução PenalExecução penal · Unificação de penas · Pena restritiva de direitosEntendimento de Turma

Quem já cumpre pena de prisão e recebe nova condenação a pena alternativa não tem conversão nem unificação: a alternativa fica suspensa

STJ · Quinta Turma · AgRg no HC 1.080.161-RS · Rel. Min. Ribeiro Dantas · por unanimidade · julgado em 13/05/2026 · Informativo STJ 890, de 26/05/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma do STJ, quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevém condenação substituída por pena restritiva de direitos, não se pode converter nem unificar as penas. A execução da pena alternativa deve ser suspensa até que seja possível compatibilizá-la com a pena corporal.

“São vedadas a conversão e a unificação de penas quando o condenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevier condenação substituída por pena restritiva de direitos, devendo a execução da pena alternativa ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 890/2026.

Em 30 segundos

  • Se o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevém condenação substituída por pena restritiva de direitos, são vedadas a conversão e a unificação.
  • A pena alternativa fica com a execução suspensa até se viabilizar a compatibilização com a pena de prisão.
  • Converter automaticamente apenas pela alegada incompatibilidade de cumprimento simultâneo afronta a legalidade e a coisa julgada.
  • O Tema Repetitivo 1106, citado no texto oficial, também veda a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
  • Julgado de Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Otávio cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando sobreveio uma nova condenação. Nessa nova sentença, a pena de prisão foi substituída por pena restritiva de direitos.

O juízo da execução, alegando que Otávio não conseguiria cumprir as duas penas ao mesmo tempo, converteu a pena restritiva em privativa de liberdade e unificou tudo. A defesa, representada por Beatriz, impetrou habeas corpus.

O juízo da execução podia converter a pena restritiva de direitos de Otávio em privativa de liberdade e unificar as penas?

NÃO Quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevém condenação substituída por restritiva de direitos, são vedadas a conversão e a unificação.

Diante da incompatibilidade com a pena de prisão em curso, a execução da pena restritiva de direitos de Otávio deve ser suspensa?

SIM A solução adequada é suspender a execução da pena restritiva até que se viabilize a compatibilização com a pena corporal. Conversão e unificação não são o caminho.

A conversão automática, fundada só na alegada incompatibilidade de cumprimento simultâneo, respeita a legalidade e a coisa julgada?

NÃO Segundo a Turma, ela afronta a legalidade e a coisa julgada, pois agrava a situação definida em sentença condenatória transitada em julgado.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Qual era a controvérsia

Discutiu-se se é possível converter penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com unificação, quando a pena corporal já estava em execução e a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, havendo alegada incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

2. A hipótese é a inversa da prevista na lei

No caso, o apenado cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e depois veio condenação com pena substituída por restritiva de direitos. O texto oficial destaca que essa é a hipótese inversa à prevista nos dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal citados.

3. O Tema 1106 reforça a vedação à unificação automática

A tese da Terceira Seção no Tema Repetitivo 1106 limita a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa aos casos em que a condenação a pena privativa é superveniente à execução da alternativa e não há possibilidade de cumprimento simultâneo. Ela também veda a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, que é a situação deste caso.

4. Sem amparo legal e com ofensa à coisa julgada

Os dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal indicados não autorizam converter a pena restritiva quando a pena privativa é anterior e já está em execução. A conversão, nessa hipótese, carece de amparo legal e viola a coisa julgada, porque agrava a situação definida em sentença condenatória transitada em julgado.

5. A solução adequada: suspender

Diante da condenação superveniente à pena alternativa incompatível com a pena corporal em curso, a solução é suspender a execução da pena restritiva de direitos até que seja possível compatibilizá-la com a pena privativa de liberdade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia no Tema Repetitivo 1106, mas não diz que o julgado reafirme ou supere entendimento. Por ser decisão de Turma, o status é de entendimento de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, se o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevém condenação substituída por pena restritiva de direitos, é admitida a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, com unificação das penas.

ERRADO. A Turma entendeu que a conversão e a unificação são vedadas nessa hipótese. A solução é suspender a execução da pena alternativa.

2) (Certo ou errado) De acordo com a Quinta Turma, a execução da pena restritiva de direitos, nessa situação, deve ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.

CERTO. Está de acordo com a tese: a suspensão é a solução adequada diante da incompatibilidade com a pena de prisão já em execução.

3) (Certo ou errado) Para a Turma, a conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fundada apenas na alegada incompatibilidade de cumprimento simultâneo, é compatível com os princípios da legalidade e da coisa julgada.

ERRADO. A Turma afirmou que essa conversão automática afronta a legalidade e a coisa julgada, pois agrava a situação definida em sentença transitada em julgado.

4) Condenado cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto e sofre condenação superveniente com substituição por pena restritiva de direitos. Segundo a Quinta Turma do STJ:
  1. a pena restritiva deve ser convertida em privativa de liberdade e unificada com a pena em curso.
  2. a pena restritiva deve ser extinta, por ser incompatível com a pena de prisão.
  3. a pena restritiva deve ser cumprida simultaneamente, ainda que seja impossível.
  4. a execução da pena restritiva de direitos deve ser suspensa até que seja possível compatibilizá-la com a pena corporal.

Gabarito: D. A tese manda suspender a execução da pena alternativa. A extinção e a conversão não têm base na decisão, e exigir cumprimento simultâneo impossível ignora a incompatibilidade tratada no caso.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevém condenação com pena restritiva de direitos. É possível converter e unificar? Qual a solução e quais princípios sustentam essa orientação?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

A tese pode embasar habeas corpus contra decisão da execução que converteu automaticamente pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade, com unificação das penas.

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Questões do tema

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Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 890, de 26 de maio de 2026 (seção Quinta Turma): “Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente à pena alternativa. Impossibilidade de conversão e de unificação. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no HC 1.080.161-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 890 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.