Sucessão empresarial não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica: a sucessora já responde pela dívida

1. A sucessão não é, por si só, hipótese de desconsideração

A sucessão empresarial (fusão, incorporação, cisão ou simples transferência de estabelecimento) não leva à desconsideração por si mesma. Ainda se exige que venha acompanhada de fraude, abuso ou confusão patrimonial.

2. A desconsideração não é automática

As regras do CPC sobre o incidente deixam claro que a desconsideração só ocorre quando preenchidos os requisitos do direito material. Ela não decorre apenas da sucessão, e a possibilidade de aplicá-la depende das condições em que a sucessão foi pactuada.

3. A sucessora já responde pela dívida

A sucessão normalmente ocorre quando alguém adquire o patrimônio comercial de um estabelecimento e continua a atividade, ficando responsável pelas finanças e negócios firmados. A responsabilidade solidária se aplica quando a sucessora adquire o fundo de comércio e as instalações da devedora originária.

4. Desconsiderar para atingir quem já responde é desnecessário

Segundo a Turma, é despicienda a desconsideração para alcançar bens de empresa que já é legalmente responsável pelo passivo da sucedida. A responsabilidade nasce da sucessão, sem necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica.

5. Quando a desconsideração poderia caber

O texto oficial dá exemplos: a sucessão de fato ou uma cláusula contratual de atribuição de responsabilidades que sirva para fraudar credores ou execuções, por patente desvio de finalidade. No caso concreto, a sucessão estava demonstrada por prova de transferência do estabelecimento, continuidade pela sucessora e cessação pela sucedida.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que este julgado tenha superado entendimento anterior. Ele esclarece a distinção entre dois institutos e afasta a confusão entre eles. Por ser de Turma, o status é de entendimento de Turma.