Questão 85 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Beatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da personalidade jurídica contemporânea e em apenso à petição inicial. No âmbito da ação de cobrança, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que havia sido formulado.
Com relação ao incidente referido na situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A alienação de bens será sempre ineficaz em relação à Beatriz, bastando, para tanto, que o seu pedido do referido incidente seja julgado procedente.
- B) Como o referido incidente foi instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
- C) Seria dispensável a instauração do referido incidente caso a desconsideração tivesse sido requerida na petição inicial da ação de cobrança.
- D) A instauração do referido incidente não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
- E) Contra a decisão que julgará o referido incidente, caberá agravo interno.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Se a desconsideração da personalidade jurídica é requerida já na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente, e o sócio ou a pessoa jurídica é simplesmente citado (CPC, art. 134, §2º).
- (A) Errada: a alienação ou oneração de bens só é ineficaz em relação ao requerente quando tiver sido feita em fraude de execução e o pedido de desconsideração for acolhido (CPC, art. 137). Não basta a procedência do pedido: é preciso a fraude de execução.
- (B) Errada: a instauração do incidente deve ser comunicada imediatamente ao distribuidor para as anotações devidas, ainda que seja instaurado junto com a inicial (CPC, art. 134, §1º).
- (D) Errada: a instauração do incidente suspende o processo, salvo quando a desconsideração é pedida na petição inicial (CPC, art. 134, §3º). Logo, há hipótese legal de suspensão.
- (E) Errada: a decisão interlocutória que resolve o incidente é impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV). O agravo interno só cabe se a decisão for proferida pelo relator, em tribunal.
Dica: pedido de desconsideração na petição inicial dispensa o incidente e não suspende o processo; instaurado o incidente, o processo se suspende e a decisão que o resolve desafia agravo de instrumento.
Fundamentos: CPC, art. 134, §§1º, 2º e 3º (incidente de desconsideração) · CPC, art. 137 (ineficácia da alienação) · CPC, art. 1.015, IV (agravo de instrumento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.