Questão 82 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que versem acerca da terra rural, com fundamento nos mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil vigente.
II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos, antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a mudança do status do litígio.
III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia e à função social da propriedade.
IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo magistrado.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos apenas os itens I e III.
- Item I (certo): a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos litígios coletivos pela posse de terra rural. O CPC prevê essa intervenção nesses litígios e, no caso de ação possessória com grande número de pessoas no polo passivo, determina a intimação do Ministério Público (art. 554, §1º).
- Item III (certo): a atuação do MP nesses litígios visa garantir a efetividade do direito social à moradia (CF, art. 6º) e a função social da propriedade.
- Item II (errado): não é vedado ao MP intervir previamente; ao contrário, sua manifestação antes de decisões que alterem a situação do litígio é justamente o que dá efetividade à intervenção obrigatória.
- Item IV (errado): a participação do MP não é dispensável antes da apreciação da liminar ou da contestação: sendo a intervenção obrigatória, ela deve ocorrer antes de atos que mudem o status do litígio, e o fato de a liminar poder ser deferida de plano não afasta a intimação do órgão.
Assim, I e III estão certos, e a alternativa correta é a B.
Dica: nos litígios coletivos pela posse de terra, a intervenção do MP é obrigatória e deve ser prévia; itens que falem em "vedado" ou "dispensável" a contradizem.
Fundamentos: CPC, art. 554, § 1º (intervenção do MP em litígios coletivos pela posse; confirmar no texto oficial) · CF/88, art. 6º (moradia) · CF/88, art. 186 (função social da propriedade rural)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.