Questão 84 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros

Gabarito: A.

A Lei da Ação Civil Pública (art. 5º, V, a) exige, entre os requisitos da associação legitimada, que ela esteja "constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil". Associação é pessoa jurídica de direito privado cuja constituição é disciplinada pelo Código Civil; por isso a expressão correta é "lei civil".

• B errada: organização social é uma qualificação concedida pelo Poder Público a entidade privada sem fins lucrativos que já existe; não é o diploma que rege a constituição da associação nem o requisito da lei.
• C errada: "organizações da sociedade civil" designa o regime jurídico das parcerias com a administração pública, outra lei; o art. 5º, V, não remete a ela.
• D errada: serviço social autônomo (como as entidades do Sistema S) é entidade paraestatal criada por autorização legal, e a lei da ação civil pública não remete a esse regime para a constituição da associação.
• E errada: sociedade anônima é sociedade empresária, regida pela lei das sociedades por ações, e não é associação, que é o legitimado previsto no inciso V.

Dica: o requisito do inciso V é duplo e cumulativo: constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e finalidade institucional ligada à proteção dos bens tutelados.