Questão 15 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva correta.
- A) Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado.
- B) Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca.
- C) O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
- D) Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Esgotado o prazo para o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, sem que apresente parecer, o juiz requisita os autos e dá andamento ao processo, não ficando paralisado pela omissão do órgão.
Erros das demais:
- (A) Lecionar em instituição de ensino que é parte no processo caracteriza hipótese de impedimento do juiz, e não de suspeição. Além disso, as hipóteses de suspeição são as listadas no art. 145 (amizade íntima ou inimizade, recebimento de presentes, credor ou devedor das partes, interesse no julgamento), e nenhuma delas descreve essa situação.
- (B) Na sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são devidos a ambos os advogados, de forma proporcional, sendo vedada a compensação entre eles, pois constituem direito do advogado.
- (D) Contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe o pedido de sua revogação cabe agravo de instrumento; a decisão que concede a gratuidade, porém, não comporta agravo de instrumento, devendo ser impugnada pela via própria.
Dica: diferencie impedimento (hipóteses objetivas, como ser parte instituição de ensino com a qual o juiz tem vínculo) de suspeição (hipóteses subjetivas do art. 145); lembre também que o CPC veda a compensação de honorários na sucumbência recíproca.
Fundamentos: CPC, arts. 145 e 146 (impedimento e suspeição arguidos pela parte) · CPC, art. 85 e art. 86 (honorários e sucumbência recíproca) · CPC, art. 1.015 (rol de cabimento do agravo de instrumento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.