Direito Processual CivilHonorários advocatícios · Preparo recursal · CustasEntendimento de Turma

Na cobrança de honorários, o advogado não precisa adiantar o preparo do recurso

STJ · Terceira Turma · REsp 2.242.554-RO · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 14/09/2026 · Informativo STJ 904, de 06/10/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, a dispensa de adiantar custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC alcança o preparo dos recursos do advogado nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários. O pagamento é diferido: quem deu causa ao processo paga ao final.

“Nas ações de cobrança, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o preparo recursal, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final da demanda, se tiver dado causa ao processo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 904/2026.

Em 30 segundos

  • O art. 82, § 3º, do CPC dispensa o advogado de adiantar custas quando cobra ou executa os próprios honorários.
  • Isso vale para o preparo recursal, por exemplo de um agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença de honorários.
  • Não é isenção: é diferimento. O réu ou executado supre o pagamento ao final, se tiver dado causa ao processo.
  • Em autos eletrônicos, o porte de remessa e retorno é dispensado, e o preparo se resume às custas recursais.
  • É entendimento da Terceira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Marina, advogada, venceu uma causa e passou a executar, em cumprimento de sentença, os honorários que Otávio, o devedor, não pagou. O processo é eletrônico.

O juiz tomou uma decisão desfavorável a ela no cumprimento de sentença, e Marina interpôs agravo de instrumento. O tribunal intimou-a para recolher o preparo, sob pena de o recurso não ser conhecido.

Marina está dispensada de adiantar o preparo do agravo de instrumento?

SIM Como o cumprimento de sentença é de honorários, ela fica dispensada de adiantar o preparo recursal.

Isso significa que Otávio nunca terá de pagar as custas do recurso?

NÃO A regra não é isenção, e sim diferimento. Ao final do processo, cabe ao executado suprir o pagamento se tiver dado causa ao processo.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra geral é antecipar as despesas

O art. 82, caput, do CPC diz que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, antecipando o pagamento. É essa regra que normalmente obriga o recorrente a recolher o preparo antes de recorrer.

2. O art. 82, § 3º, abre uma exceção para os honorários

Nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários, o advogado fica dispensado de adiantar as custas, e o réu ou executado as supre ao final se tiver dado causa. A exceção existe para o advogado não arcar com despesas decorrentes da inadimplência de verbas que têm natureza alimentar, como prevê o art. 85, § 14, do CPC.

3. O preparo recursal entra nessa dispensa

A Turma lembrou que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade e consiste no pagamento prévio das custas do recurso (Tema 1001). Em autos eletrônicos, o art. 1.007, § 3º, do CPC dispensa o porte de remessa e de retorno. Resta só a custa recursal, e é ela que o advogado não precisa adiantar.

4. Diferir não é isentar

O julgado deixa claro que o art. 82, § 3º, não cria isenção. Ele muda o momento do recolhimento: o valor continua devido, e quem tiver dado causa ao processo responde por ele no final.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento anterior. Trata-se de aplicação do art. 82, § 3º, do CPC ao preparo recursal, entendimento da Terceira Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o preparo recursal, cabendo ao executado suprir o pagamento ao final, se tiver dado causa ao processo.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, com base no art. 82, § 3º, do CPC.

2) (Certo ou errado) O art. 82, § 3º, do CPC institui isenção definitiva de custas em favor do advogado que cobra seus honorários, de modo que o executado jamais responde por elas.

ERRADO. Errado. O dispositivo prevê diferimento: o advogado não adianta, mas o executado supre o pagamento ao final se tiver dado causa ao processo.

3) Em autos eletrônicos, no agravo de instrumento interposto pelo advogado em cumprimento de sentença de honorários, assinale a alternativa correta segundo a Terceira Turma do STJ.
  1. O advogado deve recolher o preparo, pois a dispensa vale só para a petição inicial.
  2. O porte de remessa e retorno é dispensado, e o advogado também não precisa adiantar as custas recursais.
  3. O advogado nunca pagará custas, que serão sempre suportadas pelo Estado.
  4. O advogado deve adiantar o preparo e depois receber o reembolso do juiz.

Gabarito: B. Em autos eletrônicos, o art. 1.007, § 3º, dispensa o porte de remessa e retorno, e o art. 82, § 3º, dispensa o adiantamento das custas recursais. As demais alternativas criam regras que o julgado não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o advogado executa os próprios honorários e precisa recorrer. Ele tem de recolher o preparo antes? Isso é isenção de custas? Explique o fundamento.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Ao interpor agravo de instrumento no cumprimento de sentença de honorários, o advogado pode pedir a dispensa do preparo com base no art. 82, § 3º, do CPC, evitando o não conhecimento do recurso por deserção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 904, de 6 de outubro de 2026 (seção Terceira Turma): “Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Preparo recursal. Pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. Dispensa de adiantamento. Art. 82, § 3º, do CPC.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.242.554-RO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 904 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.