Questão 44 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,
- A) caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
- B) caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.
- C) não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
- D) não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento de sentença contra a fazenda pública enseja a expedição de precatório.
- E) caberá a condenação em honorários advocatícios apenas quando for apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Segundo a jurisprudência do STJ, o cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública gera discussão de nova relação jurídica, em que se examinam a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva. Por isso, a condenação em honorários é devida mesmo sem impugnação. A regra do art. 85, § 7º, do CPC, que afasta os honorários quando não há impugnação, aplica-se ao cumprimento de sentença comum contra a Fazenda que enseje precatório, e não a essa hipótese.
A) Errada. O cumprimento não é mera decorrência do mesmo processo cognitivo nessa hipótese. C) Errada. A ausência de impugnação não afasta os honorários nesse caso. D) Errada. A expedição de precatório não é o fundamento da orientação do STJ. E) Errada. A condenação não depende da impugnação.
Dica: Lembre que, no cumprimento individual de sentença coletiva, a relação é nova e os honorários são devidos.
Fundamentos: CPC, art. 85, § 7º: honorários não devidos no cumprimento contra Fazenda com precatório sem impugnação · Jurisprudência do STJ: cumprimento individual de sentença coletiva como nova relação jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.