Honorários em incidente de crédito só se houver briga real, e a base de cálculo depende do que se discute

1. Habilitação e impugnação são coisas diferentes

A habilitação é o pedido do credor que ficou fora da lista do administrador judicial para ser incluído; pode ser resolvida na via administrativa, sem juiz, e só se judicializa se houver oposição. A impugnação serve para questionar crédito que já está na relação, quanto à legitimidade, importância ou classificação, e pode ser apresentada por qualquer interessado. Há ainda as modalidades retardatárias, fora do prazo, mas antes da homologação do quadro-geral de credores.

2. Sem resistência, não há lide e não há sucumbência

O STJ observou que, em ambos os incidentes, pode não haver litigiosidade alguma, seja porque ninguém se opõe, seja porque a parte contrária concorda logo. Assim, os honorários de sucumbência não decorrem automaticamente da existência do incidente, mas da efetiva instauração de controvérsia judicializada. Não havendo litígio, a remuneração do advogado segue o contrato com seu cliente.

3. Insolvência pede cautela com sucumbência e causalidade

Na recuperação e na falência, muitos incidentes nascem da negativa técnica do administrador judicial, e não de resistência da devedora. Aplicar a sucumbência de forma automática poderia onerar indevidamente a massa ou a recuperanda e, no fim, todos os credores. Por isso, a litigiosidade não pode ser presumida: exige análise concreta da resistência e da real necessidade de atuação do juiz. A mesma cautela vale para o princípio da causalidade.

4. A base de cálculo depende do conteúdo da disputa

A jurisprudência da Segunda Seção oscilava entre critérios distintos, o que gerava insegurança. A tese fixou balizas: quando se discute a existência ou o valor do crédito, prioriza-se o proveito econômico, igual ao valor efetivamente controvertido. Quando se discute exigibilidade, natureza (por exemplo, concursal ou extraconcursal), classificação ou legitimidade da parte, os honorários são fixados por equidade, porque o impacto econômico da decisão não é mensurável no momento do julgamento.

5. Valor da causa não é critério isolado

Como os incidentes são acessórios ao processo principal, em tese nem têm valor da causa formal, e os tribunais tratam isso de modo heterogêneo. Por isso, o STJ afirmou que o valor da causa não deve ser usado como critério autônomo ou exclusivo para fixar honorários nesses incidentes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência da Segunda Seção oscilava quanto à base de cálculo dos honorários nesses incidentes. O Tema 1250 uniformiza o assunto: exige controvérsia efetiva e fixa critérios orientadores conforme o tipo de disputa. A decisão foi por maioria.