Lei de Falências e Recuperação Judicial · Capítulo II – Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência › Seção II – Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Art. 8º da Lei 11.101/05

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Fonte: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Honorários em incidente de crédito só se houver briga real, e a base de cálculo depende do que se discute Informativo STJ 904

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