Direito Processual Civil: informativos comentados

87 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• MP autor da ACP: faltar o parecer de fiscal da ordem jurídica no 2º grau não anula o julgamento por si sóSTJ 908 · Direito Processual Civil · AREsp 3.044.883-MG
• Esconder comandos para IA em petição é ato atentatório à dignidade da Justiça e gera multaSTJ 908 · Direito Processual Civil · AREsp 3.095.458-SP
• A gratuidade de justiça do menor em ação de alimentos cobre o tradutor juramentado da carta rogatóriaSTJ 908 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Erro na contagem de votos se corrige por embargos de declaração, mas o que já foi decidido não se reabreSTJ 907 · Direito Processual Civil · Pet 17.904-RJ
• Cabe recurso contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse e impede toda a provaSTJ 907 · Direito Processual Civil · REsp 2.291.242-MG
• Salário pode ser penhorado por dívida comum, mas só em caráter excepcional e com dois requisitosSTJ 905 · Direito Processual Civil · Tema 1.230 · REsp 1.894.973-PR
• Tese de repetitivo do STJ conta como mudança do direito e permite rever sentença em relação continuadaSTJ 905 · Direito Processual Civil · REsp 2.166.724-RS
• Inquérito civil em andamento não desloca a competência de ações possessóriasSTJ 904 · Direito Processual Civil · AREsp 2.902.262-GO
• Cancelada a CDA por erro da Fazenda, ela paga honorários, mas fixados por equidadeSTJ 904 · Direito Processual Civil · AREsp 3.090.386-RJ
• Honorários em incidente de crédito só se houver briga real, e a base de cálculo depende do que se discuteSTJ 904 · Direito Processual Civil · Tema 1.250 · REsp 2.090.060-SP
• Procedência da primeira fase da ação de exigir contas se ataca por agravo; apelar é erro grosseiro, com uma exceçãoSTJ 904 · Direito Processual Civil · Tema 1.281 · REsp 2.109.502-SP
• Na cobrança de honorários, o advogado não precisa adiantar o preparo do recursoSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.242.554-RO
• Segunda penhora exige ouvir o executado antes e provar que a primeira não bastaSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.250.086-SP
• Penhora no rosto dos autos só cabe se o devedor espera receber algo naquele processoSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.250.086-SP
• Na execução de honorários, o advogado não precisa adiantar o custo das pesquisas patrimoniaisSTJ 904 · Direito Processual Civil · REsp 2.265.640-RO
• Pagamento parcial de alimentos não afasta a prisão civil, nem a falta de intimação pessoal sem prejuízoSTJ 904 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• A quebra automática da coisa julgada vale para frente; para cobrar o passado, a rescisória continua útilSTJ 903 · Direito Processual Civil · AR 5.541-RS
• Defensoria que entra no meio do prazo recursal tem o prazo contado em dobro desde o inícioSTJ 903 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Citação por WhatsApp sem documento com foto continua válida se o réu teve ciência inequívocaSTJ 902 · Direito Processual Civil · AREsp 3.129.052-SE
• Para recorrer só contra a multa do agravo interno, a parte não precisa pagá-la antesSTJ 902 · Direito Processual Civil · EAREsp 2.082.431-DF
• Venda por terceiros no varejo brasileiro, por si só, não dá jurisdição ao Brasil contra empresas estrangeirasSTJ 902 · Direito Processual Civil · REsp 2.246.810-SP
• Dizer que o réu está em lugar desconhecido não basta: sem diligências concretas, a citação por edital é nulaSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Comando oculto em peça para enganar a IA do tribunal é litigância de má-fé e gera sanção do art. 81 do CPCSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Imóvel sequestrado pode ser adjudicado ao espólio da vítima, sem leilão obrigatório, se houver avaliação de mercado e concordânciaSTJ 902 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de Justiça
• Na possessória da concessionária, União, DNIT e ANTT só entram se quiserem; não há litisconsórcio necessárioSTJ 901 · Direito Processual Civil · Tema 1.384 · REsp 2.195.089-RS
• Execução extinta porque a rescisória derrubou o título: ninguém paga honoráriosSTJ 901 · Direito Processual Civil · Tema 1.399 · REsp 2.199.392-RJ
• Município não pode usar ação civil pública para demolir, uma a uma, casas de quem aguarda regularizaçãoSTJ 900 · Direito Processual Civil · AREsp 2.765.693-SP
• Na apelação, o tribunal não pode conhecer de ofício matéria disponível que ninguém impugnouSTJ 900 · Direito Processual Civil · REsp 2.139.708-SC
• Na execução fiscal, o juiz pode fazer o arresto via SisbaJud antes de citar por editalSTJ 900 · Direito Processual Civil · REsp 2.189.427-PE
• Crédito rural: a suspensão da prescrição prevista em lei é automática, salvo se a própria lei exigir adesão do devedorSTJ 900 · Direito Processual Civil · Tema 1.406 · REsp 2.217.707-MA
• Anular a perícia por vício de procedimento não devolve à parte o prazo para alegar suspeição do perito por fato que já conheciaSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 1.579.704-PR
• União vencida em ação civil pública não paga honorários de sucumbência, salvo má-fé comprovadaSTJ 899 · Direito Processual Civil · Tema 1.177 · REsp 1.991.439-SC
• Exceção de pré-executividade acolhida em parte: o executado não paga honorários por ela, porque a execução continuaSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 2.243.944-SP
• Associação genérica, sem associados atingidos pela autoridade coatora, não pode impetrar mandado de segurança coletivoSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 2.280.900-SP
• Com sentença ainda ilíquida, o prazo para formular o pedido principal após o arresto só corre quando cessa o impedimentoSTJ 898 · Direito Processual Civil · AREsp 2.708.782-SC
• Núcleo de prática jurídica de faculdade, mesmo privada, tem prazo em dobro também no processo penalSTJ 897 · Direito Processual Civil · EAREsp 2.841.872-DF
• Fraude à execução fiscal pode ser reconhecida antes da citação se o sócio já sabia do redirecionamentoSTJ 897 · Direito Processual Civil · REsp 2.117.867-RS
• Cumprimento provisório extinto só por falta de liquidação não gera honorários de sucumbênciaSTJ 897 · Direito Processual Civil · REsp 2.233.988-SP
• Julgado o recurso principal, o pedido de efeito suspensivo ao agravo em REsp perde o objetoSTJ 897 · Direito Processual Civil · utAntAnt 551-SP
• Na ação reivindicatória, réu necessário é quem exerce a posse injusta, não todo coproprietário no registroSTJ 896 · Direito Processual Civil · AREsp 3.133.518-MT
• Empresa não ganha justiça gratuita só provando que está parada ou faturando menosSTJ 896 · Direito Processual Civil · Tema 1.424 · REsp 2.225.061-PE
• Ter dinheiro guardado para moradia e tratamento de câncer não afasta, por si só, a justiça gratuitaSTJ 896 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Na execução contra a Fazenda, o índice de correção do título transitado em julgado pode ser trocado pelo IPCA-E sem violar a coisa julgadaSTJ 895 · Direito Processual Civil · AgInt no PUIL 2.437-DF
• Seguradora privada não pode recorrer em nome da Caixa para manter o processo na Justiça FederalSTJ 895 · Direito Processual Civil · REsp 2.264.236-PE
• Não cabem embargos de divergência para rediscutir a modulação de efeitos feita em recurso repetitivoSTJ 893 · Direito Processual Civil · AgInt nos EREsp 1.905.870-PR
• Para rever o valor de um débito parcelado, o prazo prescricional conta da adesão, e não da última parcelaSTJ 893 · Direito Processual Civil · REsp 1.978.133-SP
• Pagou a dívida depois do ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação? Ainda deve honoráriosSTJ 892 · Direito Processual Civil · Tema 1.413 · REsp 2.215.141-PE
• Agravo retido do CPC/1973 não conhecido não impede que a questão seja reiterada nas contrarrazões de apelaçãoSTJ 892 · Direito Processual Civil · REsp 2.246.429-SC
• Se o juízo federal exclui a União da ação de saúde, deve devolver os autos ao juízo estadual, e não suscitar conflito de competênciaSTJ 891 · Direito Processual Civil · CC 218.933-RS
• Sucessão empresarial não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica: a sucessora já responde pela dívidaSTJ 890 · Direito Processual Civil · AgInt no AEsp 2.605.052-SP
• Em dano causado por usina hidrelétrica, o pescador deve provar a qualidade e os lucros cessantes no processo de conhecimento, não na liquidaçãoSTJ 890 · Direito Processual Civil · REsp 2.102.646-RO
• A teimosinha do SISBAJUD é legítima, e o juiz não pode negá-la com argumento genéricoSTJ 889 · Direito Processual Civil · Tema 1.325 · REsp 2.147.428-RS
• Emenda que só acrescenta argumento dispensável não muda a data em que a ação foi propostaSTJ 888 · Direito Processual Civil · REsp 2.066.843-PE
• O juiz pode afastar o laudo pericial, mas não com suposições, sobretudo em matéria complexaSTJ 887 · Direito Processual Civil · AREsp 2.773.143-SP
• Sentença que só homologa acordo se desfaz por ação anulatória, não por rescisóriaSTJ 887 · Direito Processual Civil · REsp 2.230.360-SE
• Herdeiros e espólio podem pedir a restituição de IR pago a mais pelo falecido, mesmo sem pedido em vidaSTJ 886 · Direito Processual Civil · AgInt no AREsp 2.866.825-RS
• Arresto prévio na execução vale mesmo se a citação frustrada foi pelo correioSTJ 886 · Direito Processual Civil · AREsp 2.662.310-SP
• Agravo ou apelação contra homologação de cálculos? A fungibilidade salva o recursoSTJ 886 · Direito Processual Civil · REsp 2.200.952-DF
• Se o juiz induz a parte ao erro, o recurso interposto pode ser conhecido mesmo sendo o erradoSTJ 886 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Mesmo quando a lei exige ordem judicial, quem perde paga honorários de sucumbênciaSTJ 885 · Direito Processual Civil · REsp 2.239.457-RJ
• Converter a obrigação de fazer em perdas e danos, por falha estatal no tratamento, não é julgamento extra petitaSTJ 885 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Ação sobre golpe do falso advogado vai para a Justiça Estadual quando a Justiça Federal afasta o interesse da UniãoSTJ 884 · Direito Processual Civil · CC 218.005-CE
• Para citar por edital, o juiz não é obrigado a oficiar órgãos públicos e concessionáriasSTJ 884 · Direito Processual Civil · Tema 1.338 · REsp 2.166.983-AP
• O juiz pode usar o SERP-JUD para buscar bens do devedor na execução, mediante ordem fundamentadaSTJ 884 · Direito Processual Civil · REsp 2.226.101-SC
• Cabe rescisória por erro de fato quando a decisão partiu de um fato que não existiu, mesmo que isso só apareça depoisSTJ 884 · Direito Processual Civil · REsp 2.248.144-GO
• Empresa inativa fiscalmente não ganha gratuidade de justiça só por isso: tem de provar que não tem patrimônioSTJ 883 · Direito Processual Civil · AgInt na PET na AR 7.576-SP
• Doação a descendente depois da citação é fraude à execução, mesmo sem registro da penhoraSTJ 883 · Direito Processual Civil · AREsp 2.847.102-GO
• Ao virar definitivo, o cumprimento provisório exige nova intimação do devedorSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 1.997.512-RS
• No processo eletrônico, a via original do título extrajudicial não é requisito para executarSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 2.015.911-DF
• Dano moral de tutela de urgência efetivada não se liquida nos mesmos autos: é preciso ação própriaSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 2.123.053-SP
• Em ação de estado não vale citação pelo WhatsApp, nem por chamada de voz nem por mensagem de textoSTJ 883 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Tela de sistema da Fazenda vale como prova de parcelamento, mas o contribuinte pode impugnarSTJ 881 · Direito Processual Civil · REsp 2.179.441-DF
• Título contrário ao STF pode ser atacado mesmo após o trânsito, inclusive nos Juizados, por simples petiçãoSTF 1207 · Direito Processual Civil · Tema 100 · RE 586.068 ED/PR
• Na monitória sem pagamento nem embargos não há sentença, então não cabem honorários do art. 85STJ 880 · Direito Processual Civil · AREsp 2.448.781-SP
• Sem intimação pessoal do devedor, não corre a multa por descumprir obrigação de fazer ou não fazerSTJ 880 · Direito Processual Civil · Tema 1.296 · REsp 2.096.505-SP
• A Fazenda Nacional não escapa dos honorários só por reconhecer o pedido: é preciso estar nas hipóteses do art. 19STJ 880 · Direito Processual Civil · REsp 2.176.841-RJ
• Intimação por aplicativo de mensagens não basta para prender devedor de alimentosSTJ 880 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Perícia pedida pela Defensoria como parte: ela adianta os honorários se houver previsão orçamentária; se não houver, paga o vencidoSTJ 879 · Direito Processual Civil · REsp 2.188.605-RJ
• Na mesma relação jurídica, a prescrição só pode ser interrompida uma vez, qualquer que seja o motivoSTJ 879 · Direito Processual Civil · REsp 2.238.389-GO
• Justiça brasileira pode autorizar a curadora de herdeiro incapaz a outorgar procuração para inventário no exteriorSTJ 879 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
• Na liquidação individual de sentença coletiva, o foro é o da agência em que foi firmado o negócioSTJ 877 · Direito Processual Civil · CC 216.258-DF
• Na execução fiscal, a Fazenda não pode recusar fiança ou seguro garantia invocando a ordem da penhoraSTJ 877 · Direito Processual Civil · Tema 1.385 · REsp 2.193.673-SC
• Quem desiste dos embargos para aderir a parcelamento que já cobra honorários não paga honorários de novoSTJ 875 · Direito Processual Civil · Tema 1.317 · REsp 2.158.358-MG
• Poder geral de cautela e valor alto não bastam para exigir fiança do exequenteSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.167.952-PE
• Advogado não é condenado na sucumbência no próprio processo: responsabilidade se apura em ação própriaSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.197.464-SP
• Decisão que homologa cálculos e manda expedir precatório ou RPV é atacada por apelaçãoSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.202.015-DF
• Sucessão empresarial fraudulenta pode ser analisada na própria execução, sem incidente de desconsideraçãoSTJ 875 · Direito Processual Civil · REsp 2.230.998-SP