Direito Processual CivilApelação · Efeito devolutivoEntendimento de Turma

Na apelação, o tribunal não pode conhecer de ofício matéria disponível que ninguém impugnou

STJ · Quarta Turma · REsp 2.139.708-SC · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 22/06/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

A apelação leva ao tribunal só o que foi impugnado. Questões de ordem pública o tribunal pode examinar sem pedido, mas as questões disponíveis dependem de provocação da parte. Se o tribunal as examina por conta própria, viola a adstrição, o contraditório, a não surpresa e a vedação à reformatio in pejus.

“O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de ofensa aos princípios da adstrição, do contraditório, da não surpresa e da vedação à reformatio in pejus.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • O efeito devolutivo da apelação limita o que o tribunal pode julgar: a matéria impugnada.
  • Dentro do capítulo impugnado, o tribunal pode usar outros fundamentos e analisar questões discutidas no processo.
  • Matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício; matéria disponível, não.
  • Julgar de ofício questão disponível, em prejuízo do único recorrente, ofende o contraditório, a não surpresa e a vedação à reformatio in pejus.
  • É entendimento da Quarta Turma, julgado por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes ajuizou ação contra o Banco Serra Alta S.A. para declarar que nunca contratou um empréstimo consignado e obter devolução dos descontos e indenização por dano moral. O juiz de primeiro grau acolheu em parte: reconheceu que não havia relação jurídica e mandou devolver os valores descontados, de forma simples.

Só o Banco Serra Alta S.A. recorreu. No tribunal, a câmara foi além do que o banco pedia: reconheceu, por conta própria, uma suposta aceitação tácita da contratação, aplicou de ofício uma tese que ninguém havia levantado e julgou improcedentes todos os pedidos de Dona Lurdes.

A questão sobre a existência ou não da relação jurídica, por ser disponível, podia ser examinada de ofício pelo tribunal para reformar a sentença?

NÃO A questão é disponível, então depende de provocação da parte e se submete aos limites da devolução do recurso. O tribunal não poderia enfrentá-la por iniciativa própria.

Se a questão fosse de ordem pública, o tribunal poderia conhecê-la de ofício, ainda que o banco não a tivesse levantado no recurso?

SIM Matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, independentemente de provocação. O problema do caso é que a questão era disponível.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A apelação devolve só o que foi impugnado

O art. 1.013 do CPC diz que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O tribunal pode apreciar as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, mas desde que relativas ao capítulo impugnado. Essa é a regra de partida.

2. Dentro do capítulo impugnado, o tribunal tem liberdade

Na dimensão vertical do efeito devolutivo, o tribunal não fica preso aos fundamentos jurídicos da sentença nem aos que as partes levantaram. Mas essa liberdade vale dentro do capítulo que foi recorrido. Ela não autoriza trazer assunto disponível que ninguém devolveu.

3. Ordem pública pode; matéria disponível não

O tribunal pode decidir matéria não impugnada especificamente quando ela for de ordem pública, pois pode ser conhecida de ofício. Já as questões de natureza disponível dependem de provocação do interessado e devem ser levantadas no momento oportuno. Examiná-las de ofício viola o contraditório e a não surpresa.

4. Piorar a situação do único recorrente é vedado

Quando o exame de ofício leva a uma alteração prejudicial à única parte que recorreu, entra em cena o princípio non reformatio in pejus. No caso concreto, a existência ou inexistência da relação jurídica era disponível e, por isso, não podia ser revista de forma autônoma pelo tribunal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem cita precedentes. Trata-se de aplicação, pela Quarta Turma, das regras do efeito devolutivo da apelação a um caso concreto.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal conhecer, de ofício, de qualquer questão relativa ao processo, mesmo disponível, desde que ela tenha sido discutida na primeira instância.

ERRADO. A tese diz o contrário: questões disponíveis não devolvidas não podem ser conhecidas de ofício. De ofício só se examina o que for de ordem pública. A pegadinha é misturar a liberdade de fundamentos dentro do capítulo impugnado com a possibilidade de julgar matéria disponível sem provocação.

2) (Certo ou errado) Conforme o julgado, o tribunal pode examinar, independentemente de impugnação específica no recurso, matéria que tenha natureza de ordem pública.

CERTO. O texto oficial admite que o tribunal decida matéria sem impugnação específica quando ela for de ordem pública, por poder ser conhecida de ofício. O que se veda é fazer o mesmo com questão disponível.

3) Em apelação interposta apenas pela parte ré, o tribunal reformou a sentença parcialmente procedente e julgou improcedentes os pedidos, examinando de ofício uma questão de natureza disponível. À luz do entendimento da Quarta Turma do STJ, essa atuação
  1. é válida, pois o tribunal pode apreciar toda a matéria discutida no processo, mesmo sem impugnação.
  2. viola a adstrição, o contraditório, a não surpresa e a vedação à reformatio in pejus.
  3. é válida somente se o tribunal intimar as partes antes de decidir.
  4. é válida porque a apelação do réu devolve automaticamente todos os pedidos da inicial.

Gabarito: B. Questão disponível não pode ser conhecida de ofício, sob pena de ofensa à adstrição, ao contraditório, à não surpresa e à vedação à reformatio in pejus. As demais alternativas ampliam o efeito devolutivo além do que a tese permite.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o tribunal, ao julgar uma apelação, pode examinar de ofício uma questão que não foi impugnada? Diferencie matéria de ordem pública de matéria disponível e explique o fundamento.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na apelação cível, a tese serve tanto para delimitar o capítulo impugnado ao recorrer quanto para sustentar, em contrarrazões ou embargos, que o tribunal não podia decidir de ofício questão disponível não devolvida.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Processual Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Quarta Turma): “Apelação. Efeito devolutivo e limites da devolução. Matéria disponível não cognoscível de ofício.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.139.708-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 900

Mais de Direito Processual Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 900 →Todos os julgados de Direito Processual Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.