Questão 81 · Direito Processual do Trabalho: Recursos trabalhistas
Acerca de efeito suspensivo e efeito devolutivo, assinale a opção correta.
- A) Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo.
- B) Quanto ao efeito devolutivo em profundidade, o tribunal poderá apreciar todos os fundamentos da reclamação trabalhista ou da defesa, inclusive aqueles não examinados em sentença e não renovados em contrarrazões.
- C) O tribunal poderá, ao julgar recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa se o processo estiver em condições, salvo se constatar omissão da sentença quanto a um pedido formulado.
- D) O efeito devolutivo em extensão transfere ao tribunal a possibilidade de apreciação integral dos fundamentos, sejam eles da reclamação trabalhista ou da defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O efeito devolutivo em profundidade permite ao tribunal examinar todos os fundamentos da petição inicial ou da defesa, inclusive os que a sentença não apreciou e que não foram renovados em contrarrazões, desde que tenham sido suscitados e discutidos no processo e se refiram ao capítulo impugnado (CPC, art. 1.013, § 1º e § 2º). Por isso a alternativa B está correta.
Os erros das demais:
- A: a lei admite efeito suspensivo ao recurso contra sentença normativa, na medida e extensão concedidas pelo Presidente do TST; dizer que não é possível é incorreto.
- C: o CPC prevê que, estando o processo em condições, o tribunal decide desde logo o mérito justamente quando constata a omissão no exame de um dos pedidos (art. 1.013, § 3º, III). A ressalva da alternativa é, portanto, falsa.
- D: o que a alternativa descreve (apreciação de todos os fundamentos) é o efeito devolutivo em profundidade; o efeito em extensão delimita o que foi impugnado pelo recorrente.
Dica: extensão = o que se recorreu (limita a matéria); profundidade = todos os fundamentos relativos à matéria recorrida.
Fundamentos: CPC, art. 1.013, §1º (efeito devolutivo em profundidade) · CPC, art. 1.013 (efeito devolutivo em extensão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.