Questão 74 · Direito Processual do Trabalho: Recursos trabalhistas
A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação processual civil por expressa determinação da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória, assinale a opção correta.
- A) Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
- B) A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.
- C) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal em virtude de negligência da parte, é considerada prova nova.
- D) Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda quando a referida ação for fundamentada em violação de lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A traz o conceito de prova nova na ação rescisória. O CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a rescisão quando o autor obtém “prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso” (art. 966, VII). A jurisprudência consolidada do TST admite que a prova nova pode ser “cronologicamente velha”, ou seja, já existente ao trânsito em julgado, desde que o interessado a desconhecesse ou não pudesse utilizá-la no processo.
Os erros das demais:
- B: sentença normativa posterior à decisão rescindenda não serve como prova nova, pois não preexistia ao julgado.
- C: a sentença normativa anterior que não foi juntada por negligência da parte não é prova nova, já que a parte poderia tê-la utilizado.
- D: a ação fundada em violação de lei não autoriza o reexame de fatos e provas; a rescisória tem escopo de controle de legalidade, não de reavaliação probatória.
Dica: a banca costuma confundir “prova nova cronologicamente nova” com “cronologicamente velha”. O que importa é a ignorância ou impossibilidade de uso, e não a data de produção.
Fundamentos: CPC, art. 966, VII (prova nova) · Jurisprudência consolidada do TST sobre prova nova cronologicamente velha
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.