Questão 69 · Direito Processual do Trabalho: Recursos trabalhistas
A empresa J. Confecções Ltda. foi citada para comparecer a uma audiência em reclamação trabalhista movida por uma ex‐ empregada e, simultaneamente, cientificada do deferimento da reintegração da obreira, em sede de tutela antecipada.
Inconformada contra a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança, cujo mérito foi apreciado e concedida a ordem, neutralizando assim a decisão de 1º grau.
O juiz, ao ser cientificado da decisão do writ, dela resolveu recorrer, apresentando a peça pertinente no prazo legal.
Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A) É possível o juiz, na condição de autoridade coatora, recorrer da decisão, conforme previsão em Lei.
- B) Houve típico erro judiciário, pois não caberia mandado de segurança, já que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis, de modo que nada poderia fazer a empresa.
- C) Não sendo o juiz parte nem interessado, mas apenas autoridade supostamente coatora, não poderá recorrer da decisão, inclusive por inexistir previsão legal para tanto.
- D) Uma vez que a Lei é omissa a respeito, caberá ao órgão que apreciar o mandado de segurança verificar, à luz do caso concreto, pela legitimidade ou não do magistrado como recorrente.
- E) O mandado de segurança é cabível, mas deveria ser impetrado perante a Vara do Trabalho, pois com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho é no juízo de 1º grau que essa ação é proposta, sob pena de supressão de instância.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Lei 12.016/2009, art. 14, §2º, estabelece que se estende à autoridade coatora o direito de recorrer. Assim, o juiz, apontado como autoridade coatora, pode recorrer da decisão que concedeu a segurança, ainda que não seja parte no sentido estrito do processo.
A decisão concessiva do writ neutralizou a tutela antecipada de reintegração, de modo que o magistrado tem interesse processual em recorrer para defender a validade do seu ato. O recurso deve ser interposto no prazo legal, como consta do enunciado.
As demais estão erradas:
- (B): a irrecorribilidade das interlocutórias não afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, e a lei prevê o recurso da autoridade coatora.
- (C): a lei prevê expressamente o direito de recorrer da autoridade coatora.
- (D): a lei não é omissa; o art. 14, §2º, é claro.
- (E): o mandado de segurança contra ato de juiz do trabalho é julgado pelo tribunal competente, e não há supressão de instância nos termos da alternativa.
Dica: a autoridade coatora tem legitimidade recursal expressa na Lei 12.016/2009.
Fundamentos: Lei 12.016/2009, art. 14, §2º (autoridade coatora pode recorrer)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.