Questão 77 · Direito Processual do Trabalho: Recursos trabalhistas
Conforme a disciplina legal, das decisões terminativas ou definitivas das varas do trabalho e dos juízos cabe a interposição de
- A) recurso de revista.
- B) embargos.
- C) agravos.
- D) recurso ordinário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos cabe recurso ordinário para a instância superior (TRT), conforme o art. 895, I, da CLT. Por isso a alternativa D está correta.
- (A) Errada: o recurso de revista cabe, em regra, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, e é dirigido ao TST (art. 896); não é cabível diretamente contra decisão de Vara.
- (B) Errada: os embargos de declaração (art. 897-A) servem para sanar omissão, contradição ou equívoco no exame de pressupostos, e não são o recurso cabível contra o mérito da sentença de Vara. Os embargos ao TST, por sua vez, são cabíveis contra decisões de Turmas do próprio TST, e não contra sentenças de Vara.
- (C) Errada: o agravo (art. 897) é cabível, no prazo de 8 dias, como agravo de petição contra decisões do juiz ou presidente nas execuções, ou como agravo de instrumento contra despachos que denegam seguimento a recursos; não é o recurso contra a sentença na fase de conhecimento.
Dica: sentença de Vara na fase de conhecimento: recurso ordinário. Decisão na execução: agravo de petição. Decisão do TRT em recurso ordinário: recurso de revista.
Fundamentos: CLT, art. 895, I (recurso ordinário contra sentenças) · CLT, arts. 896 e 897 (revista e agravos) · CLT, art. 897-A (embargos de declaração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.