Direito Processual CivilAção rescisória · Erro de fato · CPC, art. 966, VIIIEntendimento de Turma

Cabe rescisória por erro de fato quando a decisão partiu de um fato que não existiu, mesmo que isso só apareça depois

STJ · Quarta Turma · REsp 2.248.144-GO · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, o erro de fato que permite a rescisão com base no inciso VIII do art. 966 do CPC pode ser reconhecido quando o julgador constrói a decisão sobre um pressuposto fático inexistente, ainda que o equívoco só se revele depois.

“O erro de fato apto a gerar a rescisão de julgado, com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC, pode ser reconhecido quando o julgador constrói sua decisão sobre um pressuposto fático inexistente, ainda que o equívoco só se revele posteriormente.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • Documento novo (inciso VII) exige que o documento já existisse antes da decisão rescindenda.
  • No caso, a absolvição penal veio depois das decisões cíveis, então não era prova nova apta a rescindir.
  • A rescisão foi mantida pelo erro de fato do inciso VIII: a decisão cível admitiu como existente a participação do réu no ilícito.
  • Erro de fato não é reavaliação de prova, mas falsa percepção da realidade processual, tomada como premissa indiscutida.
  • Deve haver nexo de causalidade entre o erro e o resultado do julgamento.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio foi condenado em ação de indenização, junto com familiares, a pagar danos por um furto de gado. A inicial não descrevia nenhum ato dele: o responsabilizava apenas pelo vínculo familiar e patrimonial com os outros réus. A sentença e o acórdão o condenaram partindo da premissa de que ele participara do ilícito.

Depois da condenação cível, a apelação criminal o absolveu por não haver prova de que tivesse concorrido para a infração. Seu Antônio propôs ação rescisória, sustentando que a decisão cível partiu de fato que nunca existiu.

Segundo a Quarta Turma do STJ, a decisão cível que admitiu como existente a participação de Seu Antônio no ilícito pode ser rescindida por erro de fato, mesmo que o equívoco só tenha se revelado depois?

SIM A tese admite o erro de fato quando o julgador constrói a decisão sobre pressuposto fático inexistente, ainda que isso só se revele depois. Foi a participação inexistente que sustentou a condenação.

A absolvição criminal, posterior às decisões cíveis, serviria como documento novo que já existia antes da decisão rescindenda?

NÃO A absolvição surgiu depois das decisões cíveis, então não preexistia à decisão rescindenda e não configura prova nova para o inciso do documento novo.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A absolvição posterior não é prova nova

A absolvição penal ocorreu depois da sentença cível e da confirmação do acórdão cível. Ainda que seja documento novo, não preexistia à decisão rescindenda, por isso não serve de base para o inciso VII do art. 966 do CPC.

2. O acórdão foi mantido por outro fundamento: o erro de fato

O voto vencedor na rescisória concentrou a rescindibilidade no inciso VIII, afastando os outros incisos invocados. Isso bastou para manter o acórdão recorrido.

3. O que é erro de fato

Ocorre quando o julgador admite como existente um fato que não ocorreu, ou considera inexistente um fato que ocorreu, desde que o fato não tenha sido controvertido, a decisão tenha se baseado nessa falsa premissa e não tenha havido pronunciamento judicial expresso sobre o ponto.

4. Não se confunde com má apreciação da prova

O julgado cita precedente da Terceira Turma: o erro de fato não resulta de má apreciação da prova, mas da ignorância de determinada prova ou fato, e precisa ter nexo de causalidade com a decisão, isto é, ter influenciado o julgamento.

5. A decisão cível partiu de fato que nem foi narrado

A condenação pressupôs, de forma implícita, a participação do réu no furto, fato que não foi controvertido nem constava como causa de pedir. Não houve revaloração de provas: a rescisória reconheceu que a decisão partiu de fato inexistente.

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o erro de fato apto a gerar a rescisão com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC pode ser reconhecido quando o julgador constrói sua decisão sobre pressuposto fático inexistente, ainda que o equívoco só se revele depois.

CERTO. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) Para o julgado, a absolvição penal posterior às decisões cíveis configura prova nova apta à rescisão com base no inciso VII do art. 966 do CPC.

ERRADO. A absolvição surgiu depois da decisão rescindenda, então não é documento preexistente a ela. A rescisão foi mantida pelo erro de fato, e não por prova nova.

3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o erro de fato rescindível pode decorrer de simples má apreciação da prova pelo julgador.

ERRADO. O erro de fato não resulta de má apreciação da prova, mas da falsa percepção da realidade processual tomada como premissa indiscutida.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Quarta Turma): “Ação rescisória. Absolvição penal. Prova nova. Não ocorrência. Erro de fato. Decisão construída sobre um pressuposto fático inexistente, ainda que o equívoco só se revele posteriormente. Possibilidade de reconhecimento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.248.144-GO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.