A inabilitação para cargo público no crime de responsabilidade não cai junto com a pena de prisão prescrita

1. A controvérsia

Discutia-se se a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos crimes de responsabilidade, pode ser mantida mesmo diante da prescrição da pena privativa de liberdade.

2. O entendimento anterior do STJ

O texto oficial registra que a jurisprudência do STJ vinha entendendo que a inabilitação pressupõe condenação definitiva por crime do Decreto-Lei n. 201/1967 e não subsistiria de forma autônoma diante da prescrição da pretensão punitiva da pena privativa de liberdade. Desde um determinado precedente, ambas as Turmas Criminais passaram a entender pela ausência de autonomia das penas de perda do cargo e de inabilitação.

3. A orientação oposta do Supremo

A Suprema Corte firmou orientação em sentido contrário: a inabilitação para cargo ou função pública, nos crimes de responsabilidade, é autônoma em relação à pena privativa de liberdade, podendo subsistir mesmo quando declarada a prescrição da pretensão punitiva dessa pena.

4. A readequação da jurisprudência

Diante disso, o STJ entendeu necessário promover a readequação de sua jurisprudência, para que a inabilitação seja aplicada de forma autônoma e independente em relação às penas privativas de liberdade.

5. O que a tese não diz

A tese não afirma que a inabilitação seja eterna. Diz que ela tem prazo prescricional próprio e que não é, por si só, atingida pela prescrição da pena de prisão. O fundamento legal é o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Mudou o entendimento?

Sim, no sentido da readequação. O texto oficial afirma que, desde um precedente anterior, as Turmas Criminais do STJ entendiam não haver autonomia dessa pena, e que a orientação do Supremo é oposta, o que levou à readequação da jurisprudência do STJ. O julgado é da Sexta Turma.