Direito Processual PenalBusca domiciliar · Fundadas razões · Inviolabilidade do domicílioEntendimento de Turma

Fugir para dentro de casa ao ver a polícia dá fundadas razões para a busca domiciliar, diz a Sexta Turma do STJ

STJ · Sexta Turma · AgRg no HC 1.035.519-SP · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz · por unanimidade · julgado em 25/02/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, quando o suspeito corre para dentro do imóvel ao perceber a aproximação policial, há fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado. A Turma adotou esse entendimento em adequação à posição do Plenário do STF, ainda que com ressalva de posição pessoal.

“Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • A entrada em casa sem mandado exige fundadas razões, anteriores ao ingresso, de que lá dentro ocorre flagrante delito.
  • Antes, o STJ entendia que correr para dentro da residência, por si só, não bastava para o ingresso imediato.
  • O Plenário do STF firmou, em embargos de divergência, que a fuga para o interior do imóvel ao perceber a polícia evidencia fundadas razões.
  • A Sexta Turma se adequou a essa tese em atenção ao dever de uniformização e coerência da jurisprudência.
  • É entendimento de Turma, com votação unânime e ressalva de posição pessoal sobre o tema.

Na prática: um caso para fixar

Policiais militares faziam patrulhamento de rotina em um bairro do Município de Vila Aurora. Ao avistar a viatura, Otávio saiu correndo e se trancou dentro de sua casa. Os policiais entraram logo em seguida, sem mandado, e encontraram drogas no imóvel.

Na defesa, o advogado de Otávio alegou que a casa é inviolável e que a simples corrida para dentro dela não autorizaria o ingresso sem ordem judicial.

Segundo a Sexta Turma do STJ, a fuga de Otávio para o interior da casa, ao perceber a aproximação da polícia, configura fundadas razões para a busca domiciliar?

SIM Os fatos do caso reproduzem a hipótese: patrulhamento de rotina, fuga para dentro do imóvel ao ver a viatura. Para a Turma, isso evidencia fundadas razões para a busca.

Se os policiais tivessem entrado na casa de Otávio sem nenhum motivo anterior e só depois encontrado as drogas, a descoberta posterior do flagrante bastaria para justificar a entrada?

NÃO As fundadas razões têm de ser anteriores ao ingresso. A constatação do flagrante depois de entrar não justifica a medida.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A casa é inviolável, mas a regra admite exceção para o flagrante

A Constituição protege o domicílio. A entrada forçada sem mandado só é lícita quando há fundadas razões de que ali dentro ocorre situação de flagrante delito. Foi o que o Plenário do STF assentou ao julgar o tema com repercussão geral.

2. As razões precisam vir antes da entrada

Os motivos podem ser explicados depois, no processo, mas já tinham de existir quando os policiais entraram. Não vale entrar primeiro e justificar com o que foi encontrado.

3. O STJ vinha dando concretude à expressão fundadas razões

Depois do julgamento do STF, o STJ passou a analisar, caso a caso, se havia elementos prévios e concretos. Pela jurisprudência então consolidada, correr para dentro da residência ao avistar os agentes, por si só, não justificava o ingresso imediato sem mandado.

4. O Plenário do STF fixou tese diferente em embargos de divergência

O STF firmou que a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação de policiais em patrulhamento de rotina, evidencia fundadas razões para a busca domiciliar. As duas turmas da Terceira Seção do STJ já tinham se adequado a essa posição.

5. A adequação decorre do dever de coerência da jurisprudência

A Sexta Turma aplicou a nova tese do STF em atenção ao dever dos tribunais de manter a jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. Fez isso com ressalva de posição pessoal sobre o tema.

Mudou o entendimento?

O texto oficial registra que a jurisprudência então consolidada no STJ era no sentido de que a corrida para dentro da residência, por si só, não justificava o ingresso. A Turma adotou a tese do STF em adequação, mas o julgado é de Turma e a decisão foi tomada com ressalva de posição pessoal.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, em adequação ao entendimento do STF, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar.

CERTO. É a tese do julgado. A pegadinha é a posição antiga do STJ, que não aceitava a fuga, por si só, como justificativa.

2) (Certo ou errado) Para a validade do ingresso em domicílio sem mandado, basta que a situação de flagrante seja constatada depois da entrada dos policiais no imóvel.

ERRADO. As fundadas razões quanto ao flagrante têm de ser anteriores à entrada, ainda que sejam explicadas depois no processo. A constatação posterior não justifica a medida.

3) Sobre o julgado da Sexta Turma do STJ a respeito da busca domiciliar após fuga para o interior do imóvel, assinale a alternativa correta.
  1. A Turma manteve a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual a fuga, por si só, não justifica o ingresso.
  2. A Turma aplicou a tese firmada pelo Plenário do STF, em adequação, com ressalva de posição pessoal.
  3. A Turma afirmou que a entrada em domicílio sem mandado dispensa qualquer justificativa posterior no processo.
  4. A Turma decidiu que a fuga exige sempre prévia autorização judicial para a busca.

Gabarito: B. A Turma adotou a tese do STF por dever de uniformização, ressalvando posição pessoal. As demais alternativas contrariam o texto: a justificativa pode ser exteriorizada depois, mas as razões precisam ser anteriores.

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Se cair na oral

“Candidato, em que situações a polícia pode entrar em domicílio sem mandado e como fica a fuga do suspeito para dentro do imóvel segundo o entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Sexta Turma): “Busca domiciliar. Ingresso sem mandado. Fundadas razões. Fuga para o interior do imóvel. Licitude do ingresso domiciliar diante de fuga. Adoção da tese do STF.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no HC 1.035.519-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.