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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título I – Disposições Preliminares

Art. 3º do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/BA · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · Princípios e aplicação da lei processual penalNo que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir. I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/PA · 2023 · Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará · Princípios e aplicação da lei processual penalA lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoasResolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Princípios e aplicação da lei processual penalNo que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Imóvel sequestrado pode ser adjudicado ao espólio da vítima, sem leilão obrigatório, se houver avaliação de mercado e concordância Informativo STJ 902
Juiz presidente que age como protagonista da prova no plenário do Júri anula o julgamento Informativo STJ 901
Núcleo de prática jurídica de faculdade, mesmo privada, tem prazo em dobro também no processo penal Informativo STJ 897
Advogado que falta à sessão do júri não pode ser multado pelo juiz criminal: a punição ética é da OAB Informativo STJ 891
Fugir para dentro de casa ao ver a polícia dá fundadas razões para a busca domiciliar, diz a Sexta Turma do STJ Informativo STJ 884

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