Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título VII – Da Prova › Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral

Art. 162 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Medicina do Trabalho) · SaúdeCaso um trabalhador que tenha sofrido acidente de trabalho com graves lesões venha a óbito durante a internação, em horário de plantão, o atestado de óbito deverá ser emitido pelo médico plantonista.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PC/MA · 2018 · Odontolegista · Medicina legalUm homem de trinta e cinco anos de idade foi baleado em um estabelecimento comercial e não resistiu aos ferimentos provocados pelos projéteis da arma de fogo. A equipe de perícia chegou ao local quarenta minutos após o…Resolver e ver o comentário →

Outros artigos do Código de Processo Penal na lei seca

Art. 1º — 3 questõesArt. 2º — 4 questõesArt. 3º — 3 questõesArt. 3º-A — nos informativosArt. 3º-B — 6 questõesArt. 5º — 11 questõesArt. 6º — 4 questõesArt. 10 — 5 questõesArt. 11 — 2 questõesArt. 14 — nos informativosArt. 17 — 3 questõesArt. 18 — 2 questõesArt. 24 — 5 questõesArt. 25 — 2 questõesArt. 28 — 6 questõesArt. 28-A — 4 questõesArt. 29 — 6 questõesArt. 31 — 4 questõesArt. 33 — 2 questõesArt. 38 — 3 questõesArt. 39 — 3 questõesArt. 40 — nos informativosArt. 48 — 5 questõesArt. 49 — 3 questõesArt. 51 — 3 questõesArt. 60 — 2 questõesArt. 63 — nos informativosArt. 65 — 3 questõesArt. 67 — 2 questõesArt. 69 — 2 questõesArt. 72 — 2 questõesArt. 74 — 3 questõesArt. 75 — 2 questõesArt. 76 — 4 questõesArt. 78 — 6 questõesArt. 79 — nos informativosArt. 81 — 2 questõesArt. 122 — nos informativosArt. 125 — nos informativosArt. 126 — nos informativosArt. 133 — nos informativosArt. 134 — 2 questõesArt. 155 — 3 questõesArt. 156 — 2 questõesArt. 157 — 2 questõesArt. 158 — 6 questõesArt. 158-A — 4 questõesArt. 158-B — 5 questõesArt. 158-D — 2 questõesArt. 159 — 4 questõesArt. 167 — 3 questõesArt. 182 — nos informativosArt. 185 — 5 questõesArt. 186 — 3 questõesArt. 207 — nos informativosArt. 212 — 2 questõesArt. 226 — 3 questõesArt. 240 — 3 questõesArt. 244 — 2 questõesArt. 252 — 2 questõesArt. 254 — 3 questõesArt. 265 — nos informativosArt. 268 — 2 questõesArt. 271 — nos informativosArt. 282 — 4 questõesArt. 301 — 7 questõesArt. 302 — 6 questõesArt. 304 — 3 questõesArt. 306 — 2 questõesArt. 310 — 11 questõesArt. 311 — 4 questõesArt. 312 — 2 questõesArt. 313 — 7 questõesArt. 318 — nos informativosArt. 318-A — nos informativosArt. 322 — 3 questõesArt. 323 — 2 questõesArt. 325 — 2 questõesArt. 344 — 2 questõesArt. 360 — 2 questõesArt. 361 — 2 questõesArt. 362 — 4 questõesArt. 366 — 5 questõesArt. 367 — 2 questõesArt. 370 — 2 questõesArt. 383 — 3 questõesArt. 384 — 2 questõesArt. 386 — nos informativosArt. 387 — nos informativosArt. 395 — 5 questõesArt. 396 — 4 questõesArt. 396-A — 2 questõesArt. 397 — 3 questõesArt. 400 — 2 questõesArt. 400-A — nos informativosArt. 401 — nos informativosArt. 413 — 3 questõesArt. 414 — 2 questõesArt. 416 — 3 questõesArt. 427 — 2 questõesArt. 436 — 2 questõesArt. 447 — 2 questõesArt. 492 — 3 questõesArt. 514 — 3 questõesArt. 563 — 2 questõesArt. 564 — 8 questõesArt. 565 — 2 questõesArt. 566 — nos informativosArt. 567 — 3 questõesArt. 571 — 2 questõesArt. 577 — nos informativosArt. 580 — 4 questõesArt. 581 — 12 questõesArt. 593 — 3 questõesArt. 621 — nos informativosArt. 626 — nos informativosArt. 654 — 4 questõesArt. 784 — 2 questões

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI