Código de Processo Penal · Livro II – Dos Processos em Espécie › Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção VIII – Da Função do Jurado

Art. 436 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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