Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título X – Das Citações e Intimações › Capítulo I – Das Citações

Art. 366 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Sujeitos do processoEm relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Técnico de Atividade Judiciária · ProvasConsidere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Analista Judiciário – Especialidade: Direito · Sujeitos do processoSe um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juizResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Princípios e aplicação da lei processual penalFrancisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital. No referido processo criminal, atribui-se a ele a prática de um crime doloso, cuja pena máxima é…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Advogado · ProcedimentosNo dia 07/01/14, Antônio foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 121 do Código Penal. Finda a instrução da primeira fase do procedimento bifásico do júri, o juiz revogou a prisão do…Resolver e ver o comentário →

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