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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança

Art. 322 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Prisão e liberdade provisóriaDevido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Legislação penal especialA gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Prisão e liberdade provisóriaNo que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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