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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias

Art. 126 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Crime formal de organização criminosa não impede o sequestro de bens ligados à atividade do grupo Informativo STJ 880

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