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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título III – Da Ação Penal

Art. 29 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Ação penalConforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/AP · 2021 · Promotor de Justiça Substituto · Ação penalA respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · SERES/PE · 2017 · Agente de Segurança Penitenciária · Ação penalEm uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável. Nessa situação…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Oficial de Diligência · Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal. De acordo com as previsões dessa lei, é…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Técnico Administrativo · Ação penalCarla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações…Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Ação penalRogério e Furtado foram indiciados pela autoridade policial em razão da prática de crime de estelionato contra Amâncio, o qual foi à Delegacia e representou contra os supostos autores do fato delituoso. Após a…Resolver e ver o comentário →

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