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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título VI – Das Questões e Processos Incidentes › Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas

Art. 122 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Imóvel sequestrado pode ser adjudicado ao espólio da vítima, sem leilão obrigatório, se houver avaliação de mercado e concordância Informativo STJ 902

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