Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo II – Da Prisão em Flagrante

Art. 301 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 7 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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