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Código de Processo Penal · Livro II – Dos Processos em Espécie › Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Art. 416 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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