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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título V – Da Competência › Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

Art. 72 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · CompetênciaAcerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2023 · Técnico Judiciário – Área: Judiciária · CompetênciaAssinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.Resolver e ver o comentário →

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