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Código de Processo Penal · Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral › Título I – Das Nulidades

Art. 567 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/BA · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · ProcedimentosConsiderando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes. I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/SC · 2023 · Cargo de Oficial da Polícia Militar · ProcedimentosA respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2023 · Técnico Judiciário – Área: Judiciária · ProcedimentosNo que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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