Questão 53 · Direito Processual Penal: Procedimentos
No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.
- A) A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
- B) A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
- C) A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
- D) Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
- E) A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 564, III, "n", do CPP prevê a nulidade por falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido. Se a lei exige o reexame obrigatório pelo tribunal e ele não é feito, o ato é nulo por falta de fórmula essencial prevista expressamente.
- B: a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, e não os despachos (art. 567); a alternativa inverte.
- C: a nulidade da citação fica sanada se o interessado comparece antes de o ato se consumar, mesmo que declare comparecer com o único fim de arguir a nulidade (art. 570); a alternativa cria uma ressalva que a lei não faz.
- D: os atos cuja nulidade não tiver sido sanada é que serão renovados ou retificados (art. 573); se a nulidade foi sanada, o ato não precisa ser refeito.
- E: as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, V), e não antes.
Dica: compare as hipóteses de nulidade (art. 564) com as de saneamento (art. 570) e atenção ao momento de arguir (art. 571), pois cada alternativa troca um desses elementos.
Fundamentos: CPP, art. 564, III, n (falta de recurso de ofício nos casos legais) · CPP, art. 567 (incompetência anula os atos decisórios) · CPP, art. 570 (sanatória da citação) · CPP, art. 571, V (momento para arguir nulidades posteriores à pronúncia) · CPP, art. 573 (renovação dos atos não sanados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.