Questão 60 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.
- A) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
- B) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
- C) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
- D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
- E) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, os bens podem ser destinados a museus públicos. A alternativa B descreve essa regra.
- A: sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público (CPP, art. 120, § 3º); a oitiva é obrigatória, não facultativa.
- C: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118); a alternativa afirma que podem, ainda que interessem.
- D: havendo dúvida sobre quem é o verdadeiro dono, o juiz remete as partes ao juízo cível e ordena o depósito das coisas (art. 120, § 4º), e não à autoridade policial.
- E: as coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas a leilão público, com depósito do dinheiro apurado (art. 120, § 5º), e não ao depósito público.
Dica: art. 120: § 3º, MP sempre ouvido; § 4º, dúvida sobre o dono leva ao juízo cível; § 5º, coisas deterioráveis vão a leilão.
Fundamentos: CPP, art. 118 · CPP, art. 120, §§3º, 4º e 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.