Questão 22 · Direito Processual Penal: Procedimentos
A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.
- A) As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.
- B) A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.
- C) A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- D) A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.
- E) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Pelo art. 567 do CPP, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- A) Errada. As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância devem ser arguidas nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso, e não "até a conclusão do julgamento" pelo tribunal.
- B) Errada. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (art. 565).
- D) Errada. A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o estabelece, é causa de nulidade do processo (hipótese de nulidade prevista no art. 564 do CPP).
- E) Errada. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante ratificação dos atos processuais; não há preclusão ao final da audiência de instrução.
Dica: incompetência só anula atos decisórios, e os instrutórios podem ser aproveitados; já a parte não pode alegar nulidade que ela mesma provocou.
Fundamentos: CPP, art. 567 · CPP, art. 565 · CPP, art. 572
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.