Prova colhida humilhando a vítima de crime sexual é nula, e a nulidade contamina o que dela derivar

1. O processo não pode virar instrumento de revitimização

O STF partiu da primazia dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Conforme a jurisprudência da Corte citada no informativo, a persecução penal não pode se converter em violência institucional ou revitimização. As garantias do devido processo legal e da proibição de provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI) também protegem os sujeitos vulneráveis, e não só o acusado.

2. Ação ou omissão de qualquer ator processual torna a prova ilícita

Condutas do magistrado e dos demais atores processuais que ofendam a dignidade, a honra, a intimidade ou a integridade psicológica da vítima tornam ilícitas as provas delas decorrentes. Não é preciso que o juiz faça a pergunta humilhante: tolerar a humilhação já basta, porque cabe a ele o dever ético e legal de manter a regularidade e o respeito no ato. A nulidade se estende às provas e atos que derivarem diretamente da prova viciada.

3. Quem pode provocar a nulidade

Pela tese, a nulidade pode ser reconhecida de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela própria vítima, conforme o art. 565 do CPP. Em prova, atenção: a vítima aparece expressamente como legitimada a arguir a nulidade.

4. A ressalva que protege a absolvição bem fundamentada

A sentença absolutória amparada em provas bastantes e independentes do depoimento da vítima não será anulada. Ou seja, a nulidade não serve para derrubar automaticamente toda absolvição: se a conclusão se sustenta em provas autônomas, ela permanece. É o ponto mais cobrado em itens de certo ou errado.

5. Responsabilização obrigatória e gravação das audiências

A tese impõe a apuração obrigatória das responsabilidades disciplinares, civis e criminais de quem desrespeitar o art. 400-A do CPP. Além disso, as audiências de instrução em casos de crimes sexuais devem ser gravadas e juntadas aos autos, desde que haja concordância da vítima e resguardado o sigilo necessário.

6. O que aconteceu no caso concreto

O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, declarou nula a audiência em que a vítima foi ouvida e todos os atos posteriores, inclusive a sentença e o acórdão recorrido, e determinou nova instrução pelo substituto legal do juiz e do membro do Ministério Público.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele invoca a jurisprudência do STF sobre a primazia dos direitos fundamentais e a vedação da revitimização e, a partir dela, fixa em repercussão geral regras específicas sobre nulidade de provas em processos por crimes sexuais.