Informativo 1222 do STF comentado
Edição de 30 de junho de 2026. 7 de 8 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).
- STF dá prazo final e improrrogável para o rateio do FPE e define critério subsidiário se o Congresso continuar omissoSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 5.069 Ref-terceiro e QO/DF
- Resolução do CONAMA que afasta limites de emissão para plataformas eletrificadas offshore atendeu ao regime de urgência regulatóriaSTF 1222 · Direito Ambiental · ADI 7.467/DF
- Estado pode distribuir parte do ICMS dos municípios por indicadores de aprendizagem e equidade, sem priorizar o número de matrículasSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.630/MG
- Estado pode mudar o nome e a escolaridade exigida de cargo da Polícia Civil, desde que as atribuições originais sejam mantidasSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.691/MS
- Estado não pode exigir licenciamento ambiental estadual para instalar e operar antenas de telecomunicaçõesSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.887/MA
- Juiz não pode bloquear dinheiro de convênio para pagar RPV de dívida estranha ao convênioSTF 1222 · Direito Constitucional · ADPF 626/SE
- Prova colhida humilhando a vítima de crime sexual é nula, e a nulidade contamina o que dela derivarSTF 1222 · Direito Processual Penal · Tema 1.451 · ARE 1.541.125/SC
Fonte: Informativo STF 1222 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.