Informativos do STF comentados
Os julgados do Supremo Tribunal Federal explicados em linguagem simples, com questões de prova e a fonte oficial, por ano e edição.
2026
Informativo 1235 4 de novembro de 2026 · 4 comentados
- Estado pode, por decreto, organizar núcleos de conciliação dentro da Polícia CivilSTF 1235 · Direito Administrativo · ADI 6.251/SP
- ICMS de energia e comunicação não pode passar da alíquota geral, mas o Estado pode subir a alíquota geralSTF 1235 · Direito Tributário · ADI 7.115/MA
- Tribunal de Contas estadual não pode chamar de “auditor” cargo que não é da carreira de auditoriaSTF 1235 · Direito Administrativo · ADI 7.388/BA
- Integralizar capital com imóvel não paga ITBI, mesmo que a empresa seja imobiliáriaSTF 1235 · Direito Tributário · Tema 1.348 · RE 1.495.108/SP
Informativo 1234 26 de outubro de 2026 · 4 comentados
- Reorganizar cargos em nova carreira é válido se houver concurso, mesma escolaridade e respeito ao orçamentoSTF 1234 · Direito Administrativo · ADI 3.159/DF
- Funrural do empregador rural pessoa física não podia ser cobrado antes de 2018, nem dos adquirentes por sub-rogaçãoSTF 1234 · Direito Tributário · ADI 4.395/DF
- Depósito judicial se corrige pelo índice da lei da época, sem expurgos inflacionários dos planos econômicosSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 1.016 · RE 1.141.156/RJ
- Depois do RJU, a Justiça do Trabalho perde a competência; antes dele, o título dos 84,32% é inexigívelSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 106 · RE 590.880/CE
Informativo 1233 19 de outubro de 2026 · 4 comentados
- Lei estadual pode reservar só 10% dos cargos em comissão a servidores de carreira: a Constituição não fixa percentualSTF 1233 · Direito Administrativo · ADI 7.512/AM
- Estado pode obrigar estacionamento privado a dar mais tempo grátis para pessoa com deficiência, sem isentar tudoSTF 1233 · Direito Constitucional · ADI 7.901/PR
- IPTU com alíquota pela área do imóvel: a inconstitucionalidade vale daqui para a frente, mas quem não pagou ou já discutia fica protegidoSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 1.455 · ARE 1.593.784 ED/SC
- Crédito presumido de ICMS não é receita e não entra na base do PIS e da COFINSSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 843 · RE 835.818/PR
Informativo 1232 13 de outubro de 2026 · 3 comentados
- Empresa com débito federal não garantido pode ser multada se distribuir lucros, mas só em três condiçõesSTF 1232 · Direito Tributário · ADI 5.161/DF
- Servidor que troca de ente sem interromper o vínculo mantém o direito de escolher o regime de previdênciaSTF 1232 · Direito Previdenciário · Tema 1.071 · RE 1.050.597/RS
- Servidor federal tem direito aos quintos reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de orçamentoSTF 1232 · Direito Administrativo · RE 1.491.723 AgR/PR
Informativo 1231 5 de outubro de 2026 · 6 comentados
- STF barra a leitura do convênio do Confaz que permitia cobrar ICMS sobre a subvenção federal da tarifa de baixa rendaSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 3.973/DF
- Estado não pode contratar temporários para fazer o trabalho da Polícia PenalSTF 1231 · Direito Administrativo · ADI 7.069/GO
- Toda mãe, biológica ou adotante, tem a mesma licença-maternidade, seja CLT, servidora ou militarSTF 1231 · Direito Administrativo · ADI 7.495/DF
- Isenção de ICMS acordada no CONFAZ não pode ser revogada por decisão isolada de um EstadoSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 7.822/SP
- Estado pode aumentar custas judiciais, mas com limites e respeitando os 90 dias da noventenaSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 7.935/ES
- O dinheiro que a União repassa para baratear a conta de luz da baixa renda não paga ICMSSTF 1231 · Direito Tributário · Tema 1.113 · RE 990.115/SP
Informativo 1230 28 de setembro de 2026 · 6 comentados
- Estado não pode liberar a extração de amianto crisotila, nem que seja só para exportarSTF 1230 · Direito Constitucional · ADI 6.200/GO
- Estado pode desenhar as carreiras da PM e dos Bombeiros, desde que respeite as normas gerais da UniãoSTF 1230 · Direito Constitucional · ADI 7.855/RS
- A União pode fixar a estrutura básica dos quadros da PM e dos Bombeiros e a regra de transição para o novo modeloSTF 1230 · Direito Constitucional · ADI 7.893/BA
- Promoção de militar não pode depender da causa da doença que o levou a serviços levesSTF 1230 · Direito Administrativo · ADI 7.903/CE
- Na greve do ônibus, o município pode chamar o aplicativo, mas não pode punir a concessionária por conta própriaSTF 1230 · Direito Constitucional · ADPF 1.284/MA
- Comissão perdeu o prazo? Regimento pode mandar um relator especial dar o parecer no lugar delaSTF 1230 · Direito Constitucional · ADPF 637/SP
Informativo 1229 21 de setembro de 2026 · 5 comentados
- Crime contra a vida ou a dignidade sexual antes da Ficha Limpa também gera inelegibilidade nas eleições seguintesSTF 1229 · Direito Eleitoral · ADI 7.770/DF
- Adicional de ICMS sobre telecom para o fundo de pobreza vale até a LC 194/2022; depois, fica com eficácia suspensaSTF 1229 · Direito Tributário · ADI 7.815/MT
- Estado pode proibir delegado de comandar força de policiamento ostensivo, decide o STFSTF 1229 · Direito Constitucional · ADI 7.895/RJ
- O TSE pode regulamentar o procedimento para suspender o órgão partidário que não presta contasSTF 1229 · Direito Eleitoral · ADI 7.947/DF
- Município não pode proibir a seguradora de comprar peças direto: seguro é assunto de lei federalSTF 1229 · Direito Constitucional · ADPF 1.258/SP
Informativo 1228 15 de setembro de 2026 · 5 comentados
- Justiça gratuita: critério objetivo da CLT vale, mas tem de valer para todo o JudiciárioSTF 1228 · Direito Constitucional · ADC 80/DF
- O MPU pode requisitar exames, perícias, servidores e meios materiais, mas só para atividades específicasSTF 1228 · Direito Constitucional · ADI 5.982/DF
- Assembleia não pode, por lei de iniciativa parlamentar, obrigar o Executivo a repassar verbas da saúde em duodécimosSTF 1228 · Direito Constitucional · ADI 6.081/SC
- Lei não pode amarrar o salário do policial civil ao do delegado: aumento de um não pode puxar o do outroSTF 1228 · Direito Administrativo · ADPF 1.303/PA
- Seguradora paga PIS/Cofins sobre prêmios, mas não sobre o rendimento das reservas técnicas aplicadasSTF 1228 · Direito Tributário · Tema 1.309 · RE 1.479.774/RJ
Informativo 1227 8 de setembro de 2026 · 6 comentados
- Estado não pode legislar sobre porte de arma, mas o perito criminal tem porte pela lei federalSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.572/ES
- Emenda parlamentar não pode aproveitar empregados de estatal extinta, mas lei do Governador pode, mantida a CLTSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.832/RR
- Autarquias e fundações estaduais não podem ter advogados próprios fazendo a representação judicial no lugar da PGESTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.856/SC
- Conselho de Medicina fiscaliza o ato médico do estudante, mas não manda na faculdade nem cria sanção sem leiSTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.864/DF
- Devedor contumaz pode ser impedido de usar a recuperação judicial, e isso não é sanção políticaSTF 1227 · Direito Tributário · ADI 7.943/DF
- Emenda jabuti que muda a sucessão da Presidência da Assembleia depois da vaga aberta tem a eficácia suspensaSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.984 MC-Ref/AM
Informativo 1226 31 de agosto de 2026 · 6 comentados
- Estado não pode criar novos responsáveis pelo IPVA nem cobrar o imposto de locadora sediada em outro estadoSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 4.376/SP
- Lei do Executivo não pode perdoar multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de ContasSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.446/SC
- É válida a lei que obriga o transportador, e não o dono da carga, a contratar os seguros obrigatórios do frete rodoviárioSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.579/DF
- Perícia oficial pode ter autonomia técnica e funcional, mas não autonomia orçamentária e financeira plenaSTF 1226 · Direito Constitucional · ADI 7.666/MA
- Auditor fiscal estadual, distrital ou municipal se submete ao subteto do seu ente, mesmo depois da reforma tributáriaSTF 1226 · Direito Administrativo · ADI 7.882/DF
- Medidas protetivas valem para toda violência de gênero contra a mulher, mesmo fora de casa, da família ou da relação afetivaSTF 1226 · Direito Constitucional · Tema 1.412 · ARE 1.537.713/MG
Informativo 1225 24 de agosto de 2026 · 4 comentados
- Reforma da Lei de Improbidade no STF: o que é constitucional, o que caiu e o que mudou de leituraSTF 1225 · Direito Administrativo · ADI 7.236 MC-Ref/DF
- Moratória da Soja é constitucional, e o estado pode condicionar novos incentivos ao Código Florestal, respeitada a anterioridadeSTF 1225 · Direito Tributário · ADI 7.774/MT
- Lei municipal que aumenta despesa com pessoal sem dotação prévia e sem LDO é inconstitucionalSTF 1225 · Direito Constitucional · ARE 1.477.280/PR
- Omissão do Congresso sobre mineração em terras indígenas é inconstitucional e justifica regime provisórioSTF 1225 · Direito Constitucional · MI 7.516 Ref/DF
Informativo 1224 17 de agosto de 2026 · 3 comentados
- Estado não pode contratar temporariamente para as funções típicas da polícia penalSTF 1224 · Direito Administrativo · ADI 7.699/AC
- Lei não pode restringir a alíquota zero de IBS e CBS na compra de carro a quem tem deficiência severa ou autismo moderado ou graveSTF 1224 · Direito Tributário · ADI 7.779/DF
- Honorários de sucumbência de autarquia estadual só podem ser destinados a procuradores do Estado da carreira da PGESTF 1224 · Direito Constitucional · ADI 7.886/GO
Informativo 1223 3 de agosto de 2026 · 9 comentados
- Praça da PM pode virar oficial de quadro auxiliar por seleção interna sem violar o concurso públicoSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 5.775/GO
- Estado não pode reduzir o ICMS da cerveja que leva um pouco de suco de caju sem convênio entre os estadosSTF 1223 · Direito Tributário · ADI 7.373/PI
- Depois da LC 194/2022, o adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre comunicação perdeu eficáciaSTF 1223 · Direito Tributário · ADI 7.632/AL
- Estado pode multar quem divulga informação falsa sobre epidemias e pandemias, sem violar a liberdade de expressãoSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.639/BA
- É constitucional obrigar partidos a aplicar 30% dos fundos eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardasSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.706/DF
- Dar a um cartório já existente a função de protesto não burla o concurso público, mas a serventia desacumulada exige concursoSTF 1223 · Direito Administrativo · ADI 7.797/SP
- Constituição estadual não pode fixar reajuste automático permanente das propostas orçamentárias dos PoderesSTF 1223 · Direito Financeiro · ADI 7.868/PB
- Estados e municípios podem criar feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosaSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.898/RJ
- Despesas do MPU pagas com receitas próprias ficam fora do teto de gastos do Novo Arcabouço FiscalSTF 1223 · Direito Constitucional · ADI 7.922/DF
Informativo 1222 30 de junho de 2026 · 7 comentados
- STF dá prazo final e improrrogável para o rateio do FPE e define critério subsidiário se o Congresso continuar omissoSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 5.069 Ref-terceiro e QO/DF
- Resolução do CONAMA que afasta limites de emissão para plataformas eletrificadas offshore atendeu ao regime de urgência regulatóriaSTF 1222 · Direito Ambiental · ADI 7.467/DF
- Estado pode distribuir parte do ICMS dos municípios por indicadores de aprendizagem e equidade, sem priorizar o número de matrículasSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.630/MG
- Estado pode mudar o nome e a escolaridade exigida de cargo da Polícia Civil, desde que as atribuições originais sejam mantidasSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.691/MS
- Estado não pode exigir licenciamento ambiental estadual para instalar e operar antenas de telecomunicaçõesSTF 1222 · Direito Constitucional · ADI 7.887/MA
- Juiz não pode bloquear dinheiro de convênio para pagar RPV de dívida estranha ao convênioSTF 1222 · Direito Constitucional · ADPF 626/SE
- Prova colhida humilhando a vítima de crime sexual é nula, e a nulidade contamina o que dela derivarSTF 1222 · Direito Processual Penal · Tema 1.451 · ARE 1.541.125/SC
Informativo 1221 22 de junho de 2026 · 3 comentados
- Estado pode proibir a pesca profissional em uma bacia para proteger o meio ambienteSTF 1221 · Direito Constitucional · ADI 4.085/RO
- Novos servidores federais podem ser inscritos automaticamente na previdência complementar, se puderem sairSTF 1221 · Direito Previdenciário · ADI 5.502/DF
- Estatal de serviço essencial e não concorrencial paga dívida judicial por precatório, inclusive em acordo e honoráriosSTF 1221 · Direito Constitucional · ADPF 1.292/RO
Informativo 1220 16 de junho de 2026 · 7 comentados
- Exigir idade mínima na aposentadoria especial é inconstitucional, porque obriga o segurado a seguir exposto ao agente nocivoSTF 1220 · Direito Previdenciário · ADI 6.309/DF
- Constituição estadual não pode condicionar a concessão de uso de imóvel do Estado à autorização da Assembleia LegislativaSTF 1220 · Direito Administrativo · ADI 6.891/AP
- Lei complementar estadual pode criar uma só microrregião de saneamento, desde que nenhum ente domine as decisões de forma absolutaSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.705/SE
- É inconstitucional obrigar seguradoras e entidades de previdência a comprar créditos de carbono com suas reservas técnicasSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.795/DF
- Se a Constituição estadual dá à OAB legitimidade para a ADI no Tribunal de Justiça, não pode impedir que ela questione leis municipaisSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.821/CE
- Estado não pode exigir licenciamento ambiental estadual para instalar e operar antenas de telecomunicaçõesSTF 1220 · Direito Constitucional · ADI 7.888/GO
- Vítima de violência doméstica afastada do trabalho: INSS paga sem desconto de contribuição; se não segurada, paga o ente localSTF 1220 · Direito Constitucional · Tema 1.370 · RE 1.520.468 ED/PR
Informativo 1219 10 de junho de 2026 · 2 comentados
- Aposentadoria compulsória como punição de juiz não foi recepcionada: perda do cargo exige ação da AGU no STFSTF 1219 · Direito Constitucional · AO 2.870 AgR-AgR; AgR-segundo/DF
- Shopping center deve manter local de amamentação para as empregadas das lojas, podendo repassar os custos aos lojistasSTF 1219 · Direito do Trabalho · ARE 1.562.586 AgR-EDv/RN
Informativo 1218 1 de junho de 2026 · 6 comentados
- Lei local não pode criar selo oficial de regularidade para empresas de marketing multinívelSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 6.042/DF
- Lei formal pode reduzir parque nacional para uma ferrovia, mas a obra continua dependendo de licenciamento ambientalSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 6.553/DF
- Taxa de fiscalização precisa ser destinada ao órgão que fiscaliza, e a União deve apresentar plano emergencialSTF 1218 · Direito Tributário · ADI 7.791 Ref/DF
- Estado não pode criar indenização automática por falta de energia elétrica: a competência é da UniãoSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 7.866/RS
- A Justiça do Trabalho julga ação civil pública do MPT sobre saúde e segurança no trabalho, ainda que os trabalhadores sejam estatutáriosSTF 1218 · Direito do Trabalho · RE 1.566.015 AgR/AM
- Cooperativa de trabalho não é imune: é válida a contribuição social da LC 84/1996 a seu cargoSTF 1218 · Direito Tributário · Tema 516 · RE 597.315/RJ
Informativo 1217 25 de maio de 2026 · 2 comentados
- A lei de transparência salarial entre mulheres e homens é constitucional, e a multa não decorre só da desigualdade estatísticaSTF 1217 · Direito Constitucional · ADC 92/DF
- Lei estadual não pode exigir aptidão plena para barrar pessoa com deficiência em concurso públicoSTF 1217 · Direito Constitucional · ADI 7.401/PI
Informativo 1216 18 de maio de 2026 · 3 comentados
- Estado pode obrigar plano de saúde a dar carteirinha física a quem depende de aplicativo ou tokenSTF 1216 · Direito Constitucional · ADI 7.696/PB
- Lei local não pode proibir portaria virtual em condomínios nem impor seguro obrigatórioSTF 1216 · Direito Constitucional · ADI 7.836/DF
- Lei estadual não pode dar aos pais poder de veto sobre atividades pedagógicas de gênero nas escolasSTF 1216 · Direito Constitucional · ADI 7.847/ES
Informativo 1215 11 de maio de 2026 · 5 comentados
- MP derrotado não paga custas nem honorários de sucumbência, mas banca a perícia que pediuSTF 1215 · Direito Constitucional · Tema 1.382 · ACO 1.560 AgR terceiro/MS
- Benefício fiscal e despesa obrigatória exigem estimativa de impacto e medidas de compensação no processo legislativoSTF 1215 · Direito Tributário · ADI 7.633/DF
- Estado pode fixar critérios próprios de reserva remunerada e reforma da PM, respeitado o parâmetro mínimo federalSTF 1215 · Direito Administrativo · ADI 7.777/AL
- Estado que não instituiu o subsídio dos delegados de polícia está em mora legislativa inconstitucionalSTF 1215 · Direito Administrativo · ADO 13/MG
- Advogado público precisa estar inscrito na OAB, mas a disciplina funcional fica com a corregedoria da carreiraSTF 1215 · Direito Constitucional · Tema 936 · RE 609.517/RO
Informativo 1214 4 de maio de 2026 · 4 comentados
- Empresa brasileira com maioria de capital estrangeiro sofre restrições para comprar imóvel rural, e cartório não pode afastá-las sozinhoSTF 1214 · Direito Constitucional · ACO 2.463/DF
- Decreto pode fixar o mínimo existencial, mas não pode excluir o crédito consignado do cálculo do superendividamentoSTF 1214 · Direito Constitucional · ADPF 1.005/DF
- A Lei Ferrari, que regula a concessão entre montadoras e concessionárias, é compatível com a ConstituiçãoSTF 1214 · Direito Constitucional · ADPF 1.106/DF
- Concurso militar estadual: nomeações até a data da modulação ficam; as posteriores não podem ter restrição de gêneroSTF 1214 · Direito Administrativo · Rcl 77.893 AgR/GO
Informativo 1213 27 de abril de 2026 · 2 comentados
- Lei estadual que proíbe cotas étnico-raciais no ensino superior é inconstitucional, ainda mais quando não houve avaliação prévia dos efeitos da políticaSTF 1213 · Direito Administrativo · ADI 7.925/SC
- Professor temporário da rede pública também tem direito ao piso nacional do magistérioSTF 1213 · Direito Administrativo · Tema 1.308 · ARE 1.487.739/PE
Informativo 1212 22 de abril de 2026 · 3 comentados
- A mesa da assembleia para o segundo biênio não pode ser eleita muito antes do início do mandatoSTF 1212 · Direito Constitucional · ADI 7.734/DF
- Município não pode mudar o nome de Guarda Municipal para Polícia MunicipalSTF 1212 · Direito Constitucional · ADPF 1.214/SP
- Promotor processado por crime comum sem relação com o cargo mantém o foro no Tribunal de JustiçaSTF 1212 · Direito Processual Penal · Rcl 84.738 AgR/PI
Informativo 1211 14 de abril de 2026 · 2 comentados
Informativo 1210 8 de abril de 2026 · 5 comentados
- Simetria entre juízes e MP vale, mas penduricalho rotulado de indenização não fura o tetoSTF 1210 · Direito Constitucional · Tema 966 · ADI 6.601/PR
- Lei estadual não pode transformar registro de imóvel rural em título de domínio sem checar se a terra é públicaSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.550/TO
- Estado não pode condicionar a criação de unidades de conservação à regularização das antigas e à verba para indenizaçõesSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.842 MC-Ref/MT
- Estado não pode acrescentar exigências nas embalagens de produtos quando a União já regulou o tema de forma abrangenteSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.859/MG
- A minoria cria a CPI, mas a prorrogação do prazo depende da Casa legislativa e não é automáticaSTF 1210 · Direito Constitucional · MS 40.799/DF
Informativo 1209 30 de março de 2026 · 5 comentados
- Diante da omissão do Congresso, o STF manteve por tempo limitado as regras de rateio do FPE para evitar um vácuo normativoSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 5.069 Ref-segundo/DF
- É constitucional a lei que trata a visão monocular como deficiência, sem enquadramento automático nos benefíciosSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 6.850/DF
- Não pode haver concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionaisSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 7.394/DF
- Tribunal de Contas estadual sem auditor por décadas: a próxima vaga, seja qual for a origem, será de auditorSTF 1209 · Direito Administrativo · ADO 87/BA
- Antes da EC 20/1998, não dava para cobrar o SAT sobre pagamentos a autônomos e avulsos por lei ordináriaSTF 1209 · Direito Tributário · ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP
Informativo 1208 23 de março de 2026 · 5 comentados
- Lei estadual pode antecipar a reserva de ex-comandante-geral para preservar a hierarquia militarSTF 1208 · Direito Constitucional · ADI 5.531/SE
- Regimento interno de tribunal estadual não pode restringir o agravo interno contra decisão do relatorSTF 1208 · Direito Constitucional · ADI 7.692/MA
- Fundo estadual de infraestrutura logística pode pagar dívidas de obras do próprio setorSTF 1208 · Direito Financeiro · ADI 7.894/PI
- Sem inércia injustificada, não há omissão do estado na implantação da Polícia PenalSTF 1208 · Direito Constitucional · ADO 90/PI
- Filho adotado no exterior por brasileiro também pode ser brasileiro nato, como o filho biológicoSTF 1208 · Direito Constitucional · Tema 1.253 · RE 1.163.774/MG
Informativo 1207 16 de março de 2026 · 6 comentados
- Criar um novo partido não é, por si só, justa causa para deixar a legenda sem perder o mandatoSTF 1207 · Direito Eleitoral · ADI 5.398/DF
- A vaquejada é constitucional como manifestação cultural, desde que respeitados os cuidados mínimos com os animaisSTF 1207 · Direito Constitucional · ADI 5.772/DF
- Cargos em comissão no Ministério Público são válidos quando suas atribuições são de assessoramentoSTF 1207 · Direito Constitucional · ADI 5.777/SC
- Energia e comunicação são essenciais: o adicional de ICMS do fundo de pobreza perde eficácia, mas só a partir de 2027STF 1207 · Direito Tributário · Tema 304 · ADI 7.077/RJ
- Título contrário ao STF pode ser atacado mesmo após o trânsito, inclusive nos Juizados, por simples petiçãoSTF 1207 · Direito Processual Civil · Tema 100 · RE 586.068 ED/PR
- Recicláveis: a invalidação dos arts. 47 e 48 só vale para frente e não gera cobrança retroativa de PIS/CofinsSTF 1207 · Direito Tributário · Tema 304 · RE 607.109 ED/PR
Informativo 1206 9 de março de 2026 · 2 comentados
Informativo 1205 25 de fevereiro de 2026 · 5 comentados
- STF referenda medidas urgentes para proteger Cerrado e Mata Atlântica diante de queimadas e enfraquecimento da política ambientalSTF 1205 · Direito Ambiental · ADPF 1.201/SP
- O teto de anuidade dos conselhos profissionais não vale para a OAB, que segue o seu próprio EstatutoSTF 1205 · Direito Administrativo · Tema 1.180 · ARE 1.336.047/RJ
- Vigilante, armado ou não, não tem direito à aposentadoria especial por atividade de riscoSTF 1205 · Direito Constitucional · Tema 1.209 · RE 1.368.225/RS
- Alterar o mínimo da GDASS não a torna genérica: a gratificação não se estende aos servidores inativosSTF 1205 · Direito Administrativo · Tema 1.289 · RE 1.408.525/RJ
- Campanha de entidade civil contra patrocínio de evento é liberdade de expressão; só há indenização com má-fé provadaSTF 1205 · Direito Constitucional · Tema 837 · RE 662.055/SP
Informativo 1204 13 de fevereiro de 2026 · 4 comentados
- Na antiguidade da magistratura, empatados os demais critérios, vale a ordem de classificação no concurso antes da idadeSTF 1204 · Direito Constitucional · ADI 4.462 ED/TO
- É constitucional aumentar a pena dos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão da funçãoSTF 1204 · Direito Penal · ADPF 338/DF
- Pensão por morte de servidor não pode ser calculada sobre o que excedia o teto remuneratórioSTF 1204 · Direito Administrativo · Tema 1.167 · ARE 1.314.490/SP
- Caixa dois pode render processo por crime eleitoral e por improbidade, e a improbidade fica na Justiça ComumSTF 1204 · Direito Constitucional · Tema 1.260 · ARE 1.428.742/SP
Informativo 1203 2 de fevereiro de 2026 · 11 comentados
- O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 14.701/2023 que reintroduzem o marco temporalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADC 87/DF
- Tribunal de contas dos municípios não presta contas direto à assembleia legislativa: quem julga suas contas é o tribunal de contas do estadoSTF 1203 · Direito Constitucional · ADI 4.124/BA
- Benefícios de ICMS e IPI para agrotóxicos são constitucionais, decidiu o STF por maioriaSTF 1203 · Direito Tributário · ADI 5.553/DF
- STF validou acordo que compensou a União pelo limite de voto de 10% numa desestatizaçãoSTF 1203 · Direito Administrativo · ADI 7.385 Acordo/DF
- Estado não pode cobrar taxa por atestado dos bombeiros pedido para defender direitos ou esclarecer situação pessoalSTF 1203 · Direito Tributário · ADI 7.448/AL
- Tribunal de justiça pode, por resolução, criar central de cumprimento de sentença sem violar o juiz naturalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADI 7.636/MG
- Pena de disponibilidade de magistrado na Loman é constitucional, mas não pode virar punição indefinidaSTF 1203 · Direito Administrativo · ADPF 677/DF
- STF reconheceu o racismo estrutural, mas não declarou estado de coisas inconstitucionalSTF 1203 · Direito Constitucional · ADPF 973/DF
- É válido o cálculo da Reforma para a aposentadoria por incapacidade permanente constatada depois delaSTF 1203 · Direito Previdenciário · Tema 1.300 · RE 1.469.150/PR
- Vítima de violência doméstica afastada do trabalho recebe prestação paga pelo empregador, INSS ou EstadoSTF 1203 · Direito Constitucional · Tema 1.370 · RE 1.520.468/PR
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